Questão 694525

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Associação Esperança, entidade de assistência social sem fins lucrativos, estabelecida no Município de São Paulo, goza de imunidade, contrata a prestadora de serviços Outsorcing Ltda., estabelecida em Ribeirão Preto, para prestar serviços de fornecimento de mão de obra, em seu estabelecimento. Nos termos da legislação paulistana, a Associação Esperança

• A. é responsável pelo ISS devido na operação, haja vista que o serviço prestado pela Outsorcing Ltda. é de fornecimento de mão de obra, embora o ISS não seja devido ao Município de São Paulo.
• B. não é responsável pelo ISS devido na operação, haja vista que o ISS não é devido ao Município de São Paulo.
• C. não é responsável pelo ISS devido na operação, haja vista gozar de imunidade.
• D. é responsável pelo ISS devido na operação, haja vista que o serviço é de fornecimento de mão de obra e o ISS é devido ao Município de São Paulo.
• E. não é responsável pelo ISS devido na operação, haja vista que a Outsorcing Ltda. encontra-se estabelecida no Município de Ribeirão Preto.

Gabarito: D

Comentários

• Baseado somente na Lei 116  (Não vi a legislação de SP)
  
  Lei Complementar 116 - Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido   (Regra Geral - Contribuinte) no local do estabelecimento prestador (quem realiza o serviço) OU, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (quem realiza o serviço), Exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, QUANDO o imposto será devido no Local: (Exceções - Responsáveis) XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra (Município de São Paulo) ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; Art. 6o § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

• gabarito letra d

  art 170 da CLT: São responsáveis pelo pagamento do ISS, desde que estabelecidos no município de SP, devendo reter na fonte seu valor: incisos de I a XIII
  

  obs: em regra os responsáveis que gozam de isenção ou imunidade só são responsáveis pelos serviços prestados no município de SP.
  

• Art. 6^o  da Lei 116/03:

  Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

  § 1^o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

  (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006).

  I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

  II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

  
  

  17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.