Questão 694531

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

A pessoa jurídica Engenharia Tecson Movement Ltda. apresenta pedido de consulta ao Município de São Paulo. Informa que é composta por sócios que prestam serviços de engenharia de forma pessoal, e que, em 2011, foram alienadas quotas correspondentes a 50% do capital social da sociedade à pessoa jurídica Ipson Participações S.A., estabelecida no Brasil, constituída de capital 100% nacional, especializada em investir em pessoas jurídicas de médio porte. Constitui teor da consulta a possibilidade de aplicação do regime especial de recolhimento do imposto, em que a receita bruta é estabelecida a partir de um valor fixo, multiplicada pelo número de profissionais habilitados. O contribuinte foi corretamente informado de que o regime especial é

• A. aplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque se trata de serviços de engenharia e os sócios engenheiros prestam serviços de forma pessoal, sendo irrelevante que haja sócias que sejam pessoas jurídicas.
• B. inaplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque apenas as pessoas físicas poderão se aproveitar desse benefício.
• C. inaplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque possui sócia que apenas aporta o capital.
• D. aplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque se trata de serviços de engenharia e os sócios engenheiros prestam serviços de forma pessoal, e a única sócia pessoa jurídica é estabelecida no Brasil, e constituída de capital 100% nacional.
• E. inaplicável à Engenharia Tecson Movement Ltda. porque esse benefício apenas pode ser pleiteado pelas sociedades empresárias.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito letra c

  Art. 186 CLT

  
  

  Adotar-se-á regime especial de recolhimento do imposto quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.13, 17.15, 17.18 da lista do caput do artigo 160, bem como aqueles próprios de economistas, forem prestados por sociedade constituída na forma do § 1º deste artigo, estabelecendo-se como receita bruta mensal o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) multiplicado pelo número de profissionais habilitados (caputne inciso II do art. 15 da Lei nº 13.701, de 24/12/03, c/c a Lei nº 14.865, de 29/12/08).

  § 1º As sociedades de que trata este artigo são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

  § 2º Excluem-se do disposto neste artigo as sociedades que:

  I - tenham como sócio pessoa jurídica;

  II - sejam sócias de outra sociedade;

  III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

  IV - tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;

  V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

  VI - terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade (acrescido pela Lei nº 15.406, de 08/07/11);

  VII - se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa (acrescido pela Lei nº 15.406, de 08/07/11);

  VIII -sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior (acrescido pela Lei nº 15.406, de 08/07/11)