Questão 694552

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

No Município de São Paulo,

I. a alíquota de ISS relativa aos serviços de locação de bens móveis é de 5%;

II. a alíquota mais elevada é de 5%;

III. as alíquotas de ISS são progressivas, levando-se em conta a capacidade contributiva do contribuinte.

Está correto o que afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Primeiramente, não existe cobrança de ISS sobre locação de bens móveis e as alíquotas de ISS não são progressivas e sim fixadas em máximas e mínimas por lei complementar.

• A incidência de ISS sobre locação de bens imóveis é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante nº31, STF.

  As alíquotas são fixadas em Lei Complementar Federal, a LC116/2003.

  A progressividade em função da capacidade contributiva é prevista na CF apenas em relação ao IR (art.153, § 2º, CF) e ao ITR (art.154, § 4º CF).