Questão 694555

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Ferraz Ltda. adquire estabelecimento da Maribrás S.A., continuando a exploração dos serviços então prestados pela alienante.
Considerando-se que a Maribrás S.A. não cessou com a exploração de sua atividade, a empresa Ferraz Ltda. responde pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição

• A. de forma pessoal.
• B. de forma solidária com a Maribrás S.A.
• C. até o limite de 50% de todos os débitos.
• D. de forma subsidiária.
• E. apenas no caso de conluio, fraude ou simulação.

Gabarito: D

Comentários

• Olá nobres concurseiros!!!
  O fundamento desta questão está no artigo 133 do CTN, vejamos:
  
  
  Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,  sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,  devidos até à data do ato:
  
  I - Integralmente,  se o alienante cessar a exploração do comércio,  indústria ou atividade;
  
  II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ramo de comércio,  indústria ou profissão.
  

• Só corrigindo o colega "fisco", o inciso II do art. 133 do CTN está escrito assim:

  
  

         II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.