Questão 694558

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Empresa X S.A. sofre a lavratura de auto de infração. As incorreções, omissões ou inexatidões existentes em tal auto de infração não o tornam nulo quando dele constem elementos suficiente para determinação

• A. da reincidência do sujeito passivo.
• B. do saldo credor, disponível ao autuado.
• C. da alíquota do imposto e do percentual de penalidade aplicável.
• D. da boa fé do agente fiscal.
• E. do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado.

Gabarito: E

Comentários

• CLTMSP

  Art. 494.As incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de lançamento e do auto de infração não o tornam nulo quando dele constem elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado.