Questão 694564

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Determinada nota fiscal indica o valor do serviço cobrado pela prestador e destaca o valor do ISS por ele devido. Nos termos da legislação paulistana, o valor do ISS destacado na nota fiscal é considerado

• A. como receita adicional do prestador de serviço, devendo ser acrescido à base de cálculo do próprio imposto (cálculo por dentro), a exemplo do que ocorre com o ICMS.
• B. parte integrante e indissociável do preço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.
• C. redutor da base de cálculo, sob pena de bitributação.
• D. de responsabilidade solidária entre as partes, desde que a alíquota seja inferior a 5%.
• E. passível de ser suprimido, desde que apresentado requerimento ordinário de dispensa à repartição competente.

Gabarito: B

Comentários

• CLT Decreto 52703

  Art. 177. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição (art. 14 da Lei nº 13.701, de 24/12/03).
  § 1º Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.
  § 2º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do § 1º, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto Sobre o respectivo montante.
  § 3º O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria Municipal de Finanças em pauta que reflita o corrente na praça.
  § 4º O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.