Questão 694567

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ISS era de R$ 1.000,00. Um ano depois, é lavrado lançamento complementar, por erro de fato, tendo-se em vista que a base de cálculo, na realidade, era de R$ 100.000,00. O referido lançamento complementar

• A. poderia ter sido realizado, no prazo disponível à Fazenda Municipal.
• B. não poderia ter sido realizado, pela proibição de dupla acusação sobre a mesma infração.
• C. poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção do prazo prescricional.
• D. poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção de perempção.
• E. apenas poderia ter sido realizado, se devidamente fundamentada a mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa, observado contraditório e devido processo legal.

Gabarito: A

Comentários

• CLT - Dec. 52703/2011

  
  

  Art. 450. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato (art. 194 da Lei nº 6.989, de 29/12/66).
  Parágrafo único. No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.