Questão 694570

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Jucs Serviços Ltda. deixou de pagar o ISS destacado em notas fiscais de serviços eletrônica emitidas. O débito tributário de ISS, após a cobrança amigável, será enviado para

• A. lavratura de lançamento complementar, observado o contraditório e ampla defesa.
• B. inscrição em dívida ativa, com os acréscimos legais devidos.
• C. lavratura de auto de infração, observado o contraditório e ampla defesa.
• D. lavratura de auto de infração, dispensado o contraditório e ampla defesa por ser ato unilateral do sujeito passivo.
• E. inscrição em dívida ativa, sem nenhum acréscimo, por se configurar a denúncia espontânea.

Gabarito: B

Comentários

• CTL - Dec. 52703/2011

  Art. 213. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não pago ou pago a menor, relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas, será enviado para inscrição em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na forma do regulamento (art. 29 da Lei nº 14.256, de 29/12/06).