Questão 694591

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

João Pedro, proprietário de um terreno baldio, de aproximadamente 1.500 m², localizado no centro da cidade, foi notificado pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover o adequado aproveitamento do imóvel com fundamento na função social da propriedade. Diante de tal notificação, o proprietário deverá

• A. pagar IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 anos, até o limite máximo de 15%, em caso de descumprimento das condições e prazos previstos na lei.
• B. comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo o início da utilização do imóvel ou protocolar pedido de alvará de aprovação e execução de edificação ou projeto de parcelamento do solo, no prazo máximo de 2 anos, do recebimento da notificação.
• C. iniciar as obras de execução de edificação ou parcelamento do solo, no prazo máximo de 6 meses da aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.
• D. comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão da obra, no caso de empreendimento de grande porte, no prazo máximo de 8 anos, a partir do início da obra.
• E. apresentar à Prefeitura do Município de São Paulo justificativa pelo inadequado aproveitamento de imóvel urbano, sob pena de desapropriação do imóvel, no prazo de 30 dias, do recebimento da notificação.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito letra a

  de acordo com a CLT

  Art.92. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento) (art.7º da Lei nº 15.234, de 01/07/10).

  
  

• CLT

  Art. 88.

  Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebi-

  mento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo uma das seguintes

  providências (art. 3º da Lei nº 15.234, de 01/07/10):

  I - início da utilização do imóvel;

  II - protocolamento de um dos seguintes pedidos:

  a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;

  b) alvará de aprovação e execução de edificação.

  
  

  Art. 89. As obras de parcelamento ou edificação referidas no artigo 88 deverão iniciar-

  se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de par-

  celamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação

  (art. 4º da Lei nº 15.234, de 01/07/10)

  .

  Art. 90. O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras previsto no

  artigo 89, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou

  da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte

  (art. 5º da Lei nº 15.234, de 01/07/10).