Questão 694594

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Agente Fiscal do Município, em cumprimento de ordem de fiscalização, averiguou que a empresa Empreendimentos S.A., proprietária de imóvel urbano situado no Município de São Paulo, deixou de recolher aos cofres públicos o valor devido do IPTU, em razão de dados por ela não declarados, em declarações estabelecidas pela Administração Tributária. Tal conduta (cuja prática dolosa NÃO foi constatada) está sujeita à penalidade de

• A. multa agravada, equivalente a 150% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.
• B. multa equivalente a 50% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.
• C. multa equivalente a 25% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.
• D. pena de perdimento do bem.
• E. multa equivalente a 75% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito letra b

  De acordo com a CLT

  Art.97.As infrações às normas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano sujeitam o infrator às seguintes penalidades (art. 5º da Lei nº 10.819, de 28/12/89, com a redação das Leis nº 14.125, de 29/12/05 e nº 15.406, de 08/07/11):

  I - infrações relativas à apresentação das declarações de inscrição imobiliária, atualização cadastral e demais declarações estabelecidas pela Administração Tributária:

  c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função de dados não declarados ou declarados de modo inexato ou incompleto, na forma do regulamento, observada a imposição mínima de R$ 148,20 (cento e quarenta e oito reais e vinte centavos), por declaração, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença de imposto devido (com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11):