Questão 694600

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Álvaro Celso é detentor da posse direta do imóvel X, localizado na zona urbana do Município de São Paulo, mediante contrato de locação celebrado em 2005 com Vitória Cristina, detentora da posse indireta do imóvel. Desde 2008, no entanto, Álvaro Celso deixou de pagar aluguel por não saber do paradeiro de Vitória Cristina. Nos termos do Decreto n^o 52.703/11, do Município de São Paulo, o IPTU é devido por quem detém a

• A. propriedade do imóvel, exclusivamente, independentemente de quem exerça a posse direta do imóvel.
• B. posse indireta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do possuidor direto, a critério da repartição competente.
• C. posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos, a critério da repartição competente.
• D. posse direta do imóvel, exclusivamente, em razão do desaparecimento dos possuidores indiretos.
• E. posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária dos possuidores indiretos, a critério da repartição competente.

Gabarito: C

Comentários

• correta letra c

  De acordo com a CLT

  Art. 32. O imposto é devido a critério da repartição competente (art.30 da Lei nº 6.989, de 29/12/66):

  I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

  II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.