Questão 694615

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Aline Rosa era proprietária de uma academia de dança no Município de São Paulo, que encerrou suas atividades em julho de 2011. A TFE naquele exercício

• A. não é devida, em razão do encerramento das atividades do estabelecimento antes do término do exercício fiscal.
• B. é devida proporcionalmente aos meses em que o estabelecimento foi explorado, dentro do período considerado.
• C. é devida integralmente, apenas se a efetiva fiscalização for verificada antes do encerramento das atividades do estabelecimento, dentro do período considerado.
• D. é devida proporcionalmente aos meses em que o estabelecimento foi explorado, apenas se a efetiva fiscalização for verificada antes do encerramento das atividades do estabelecimento, dentro do período considerado.
• E. é devida integralmente, ainda que o estabelecimento tenha sido explorado apenas em parte do período considerado.

Gabarito: E

Comentários

• CLTMSP

  Art. 331. A incidência e o pagamento da Taxa independem:

  I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

  II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

  III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

  IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade;

  V - do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração do estabelecimento;

  VI - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;

  VII - do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no estabelecimento

  Art. 336. A Taxa será calculada em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento, em conformidade com a Tabela VIII, anexa a esta Consolidação - Seções 1, 2 e 3, observados os limites e ressalvas dos artigos 337 a 343.

  § 1º A Taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as atividades exercidas no estabelecimento considerado, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal, na forma da legislação federal, e a Tabela VIII, anexa, sucessivamente

  § 2º Enquadrando-se o estabelecimento em mais de um item das tabelas referidas no caput deste artigo, prevalecerá aquele que conduza à Taxa unitária de maior valor.

  § 3º A Taxa será devida integralmente, ainda que o estabelecimento seja explorado apenas em parte do período considerado.