Questão 694636

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Klin Slin é contribuinte da TRSS. Além de pagar o tributo, é seu dever perante a Administração Tributária

I. efetuar escrituração diária da quantidade, em quilos, de resíduos sólidos de serviço de saúde gerados apresentados à coleta.

II. apresentar mensalmente a escrituração diária da quantidade gerada à fiscalização municipal.

III. declarar sua faixa de EGRS e efetuar o pagamento do tributo devido.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. III.
• D. II.
• E. I.

Gabarito: B

Comentários

• CLTMSP

  Art. 399. Fica o contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS obrigado, na forma que dispuser o regulamento:

  I - a efetuar a escrituração diária da quantidade, em quilos, de resíduos sólidos de serviços de saúde gerados e apresentados à coleta;

  II - a apresentar a referida escrituração à fiscalização municipal, quando requerido.

  Art. 397. Cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde – EGRS receberá uma classificação específica, conforme o porte do estabelecimento gerador e a quantidade de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com as seguintes faixas:...

  Art. 398. Caberá aos contribuintes a declaração quanto à classificação de sua EGRS nas faixas previstas no artigo anterior.

  Item I - correto

  Item II - errado - o contribuinte não precisa apresentar a escrituração diária mensalmente, só quando requerido pela fiscalização

  Item III - correto - é o próprio contribuinte que faz sua declaração na faixa específica da EGRS e faz o pagamento por conta própria.