Questão 694729

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

O Município foi condenado a indenizar particular por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública municipal. Poderá exercer direito de regresso em face do servidor envolvido no incidente

• A. com base na responsabilidade objetiva do mesmo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a atuação do servidor e o dano.
• B. apenas se comprovar a inexistência de causas excludentes de responsabilidade, situação em que estará configurada a responsabilidade objetiva do servidor.
• C. independentemente da comprovação de dolo ou culpa, desde que constatado descumprimento de dever funcional.
• D. com base na responsabilidade subjetiva do servidor, condicionada à comprovação de dolo ou culpa.
• E. desde que comprove conduta omissiva ou comissiva dolosa, afastada a responsabilidade no caso de culpa decorrente do exercício de sua atividade profissional.

Gabarito: D

Comentários

• art.37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• GABARITO: d) com base na responsabilidade subjetiva do servidor, condicionada à comprovação de dolo ou culpa.
  
  
  
• O estado já foi responsabilizado, devido a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, comprovada pelo NEXO CAUSAL entre a atuação do servidor e o dano. Então, cabe a ele exercer direito de regresso contra o servidor envolvido, baseado na RESPONSAVBILIDADE SUBJETIVA, a qual necessita comprovação de DOLO ou CULPA, sendo que para o Estado é direito imprescritível.
  Alternativa "d".
• responsabilidade do estado é objetiva= indeferente de comprovação de dolo ou culpa, o estado deveria ter prestado o socorro
  responsabilidade do agente é subjetiva= depende de comprovação de dolo ou culpa pois o agente poderia ter faltado ao serviço por ter ficado doente por exemplo

• RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO 

  1. Será em regra  SUBJETIVA

  2. Quando o serviço não é prestado de maneira eficiente.

  NA QUESTÃO --->> omissão de socorro em hospital da rede pública municipal

• Servidor público   - será sempre subjetiva "ex, funcionário do hospital no caso,depende da comprovação  do requerente do dolo e da culpa.

  já hospital ou qualquer órgão público em todas as esferas, será sempre objetivo, onde não prescisa comprovar dolo ou culpa de atos .