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Letra E. Art. 13, parágrafo 3*, da 8.112.
Respondendo a C: art. 5*, I a VI e parágrafo primeiro.
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Assertiva D - errada, o prazo é de 3 anos, na forma do artigo 21 da lei 8.112/90
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, com a alteração da EC 19
Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. grifos meus.
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c)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Acho que o erro da C está na "exigencia de lei complementar". Os requisitos são iguais ao da lei 8112, mas o art. 37 acima fala que os requisitos são disciplinados por "Lei". Presume-se que seja ordinária.
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A procuração é o instrumento do contrato de mandato. Sempre escrita, pode ser outorgada por um mandante a um mandatário por meio de instrumento particular (com a simples assinatura do mandante, com ou sem reconhecimento de firma) ou público (passado em cartório), ou seja, no caso acima a letra E não veda este instrumento.
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Letra B - ERRADA
Art 17
§ 1º A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º pode ser prorrogado para ter início após o término das licenças ou dos afastamentos seguintes:
I – licença médica ou odontológica;
II – licença-maternidade;
III – licença-paternidade;
IV – licença para o serviço militar.
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O art. 653 do CC define mandato: “Art. ... A procuração é o instrumento do mandato”. Como se depreende, o mandato é o contrato em que uma das partes (mandatário, procurador, outorgado ou representante) recebe poderes de outrem (mandante, outorgante ou representado) para praticar atos ou administrar interesses em seu nome.
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Letra E
LC 840, art. 17, § 3º
"A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos."
Assim, não há vedação específica para posse mediante procuração.
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instrumento público de mandato = procuração (só para confundir)
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"Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – a aptidão física e mental."
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Gabarito E. A C nos parece verdadeira, porém o termo "exaustivos" a coloca errada. No edital podem vir especificados outros requisitos.
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c) São os seguintes os requisitos exaustivos para a posse até o disciplinamento próprio que a lei complementar específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental. ERRADO
O erro da alternativa está em qualificar os requisitos para posse como exaustivos, pois eles são exemplificativos, básicos, iniciais, logo, não excluem a existência de outros.
Art. 7º, Lei Complementar 840/11. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – a aptidão física e mental.
§ 1º A lei pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos.
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São os seguintes os requisitos exaustivos para a posse até o disciplinamento próprio que a lei complementar específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
O item destacado deixa o item errado. na Lei fala de requisitos básicos.
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Resumir os erros de cada alternativa:
A- O erro está em incluir os empregados das paraestatais como albergados pelo regime jurídico único dos servidores distritais. Apenas os servidores públicos (servidores da administração direta, autárquica, fundacional) são regidos pela LC 840/11. Os empregados das paraestatais não são sequer empregados públicos.
B- O prazo de 30 dias é prorrogável sim, caso o servidor encontre-se, na ocasião da nomeação, albergado por alguma das licenças previstas na Lei ( licença médica ou odontológica, licença-maternidade, licença-paternidade e licença para o serviço militar). Ademais, a lei não prevê, para esse caso o, qualquer tipo de diferenciação entre servidores e não servidores do DF.
C- O erro da alternativa está em afirmar que os requisitos são exaustivos. Como sabemos, os requisitos elencados na afirmativa e aqueles exigidos em lei deverão ser comprovados na ocasião da posse.
D- A alternativa encontra-se errada, uma vez que a estabilidade é alcançada após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório.
E- Correta, a posse pode se dar por procuração específica, situação que não é permitida para o exercício.
Fonte: Grancursos Online
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Art. 17 § 3º A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos.
instrumento público de mandato = procuração!
Bons estudos!