ID 695911 Banca FUNIVERSA Órgão DETRAN-DF Ano 2012 Provas FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito Disciplina Legislação de Trânsito Assuntos Resoluções do CONTRAN Assinale a alternativa correta acerca da Resolução n.º 248/2007 do CONTRAN. Alternativas Deverá constar da notificação de autuação, além das informações constantes do auto de infração, a data de sua emissão e a data do término do prazo para a apresentação da sua defesa, que não poderá ser inferior a sete dias. Cabe à autoridade judicial apreciar defesa da autuação. Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração será cancelado, mas seu registro será mantido, devendo a autoridade de trânsito comunicar o fato ao interessado. Não acolhida a defesa da autuação ou não havendo interposição dela no prazo determinado, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a notificação de penalidade, da qual deverá constar, além dos dados da notificação da autuação, a data de sua emissão; o valor da multa integral e com 20% de desconto, em moeda nacional; a data do término do prazo, não inferior a trinta dias, para a apresentação de recurso e pagamento com desconto de 20%; e o campo para autenticação eletrônica a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo da União. Da imposição da penalidade caberá recurso em 1.ª, 2.ª e 3.ª instâncias, na forma do CTB. Responder Comentários RESOLUÇÃO N° 248 DE 27 DE AGOSTO DE 2007 Art. 7º Cabe a autoridade de trânsito apreciar defesa da autuação. § 2º Não acolhida a defesa da autua-ção ou não interposta no prazo determinado, a au-toridade de trânsito aplicará a penalidade, expe-dindo a Notificação de Penalidade, da qual deverá constar, além dos dados da Notificação da autua-ção os seguintes: I - data de sua emissão; II - valor da multa integral e com 20% (vinte por cento) de desconto, em moeda nacional; III - data do término do prazo, não inferi-or a 30 (trinta) dias, para a apresentação de recur-so e pagamento com desconto de 20% (vinte por cento); IV - campo para autenticação eletrônica a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo da União. Gabarito: D NAO CAI NA PRF a) nao inferior a 15 dias! b) autoridade de transito c) registro será arquivado (contran 619-art9) d) CERTA e) 1 e 2 istancia apenas.