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ID
696895
Banca
FCC
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Uma das despesas públicas que pode ser classificada como extraorçamentária é:

Alternativas
Comentários
  • Gab C

    Despesas Extraorçamentárias são aquelas que NÃO integram o Orçamento Público, seu pagamento está vinculado à uma Receita Extraorçamentária anteriormente recebida.

    O que é uma ARO?

    1) Não são receitas orçamentárias. Logo, jamais transitam pela lei orçamentária anual (parágrafo único do art. 3. da Lei 4.320/64).

    2) Seu controle é sempre extraorçamentário ===> o Poder Público é devedor de curto prazo.

    3) Para sua captação, requerem autorização legislativa (e não orçamentária), o que pode configurar uma das exceções ao princípio da exclusividade. CF: 165, parágrafo 8.

    4) Tais operações não poderão financiar gastos com pessoal (CF: 167, X).

    5) Regramento à luz da LRF: art. 38. É imprescindível a sua leitura!


  • Operações de credito ---> receita orçamentária

    Operações de credito por antecipação de receita (ARO) ---> receitas extra orcamentárias

  • Despesas extra-orçamentárias: 

    a) amortização do principal de ARO
    b) restos a pagar
    C) devolução compensatória.

  • Prezados, 

     

    Apenas complementando, as operações de crédito ainda que por antecipação de receita são receitas extra-orçamentárias, logo o seu pagamento será computado como despesa da mesma natureza, extra-orçamentária

     

    Att,