Questão 696895

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO

Uma das despesas públicas que pode ser classificada como extraorçamentária é:

• A. juros sobre a dívida por contrato.
• B. despesa com arrendamento mercantil.
• C. amortização das operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
• D. despesa com pessoal e encargos.
• E. aquisição de imóveis.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

  Despesas Extraorçamentárias são aquelas que NÃO integram o Orçamento Público, seu pagamento está vinculado à uma Receita Extraorçamentária anteriormente recebida.

  O que é uma ARO?

  1) Não são receitas orçamentárias. Logo, jamais transitam pela lei orçamentária anual (parágrafo único do art. 3. da Lei 4.320/64).

  2) Seu controle é sempre extraorçamentário ===> o Poder Público é devedor de curto prazo.

  3) Para sua captação, requerem autorização legislativa (e não orçamentária), o que pode configurar uma das exceções ao princípio da exclusividade. CF: 165, parágrafo 8.

  4) Tais operações não poderão financiar gastos com pessoal (CF: 167, X).

  5) Regramento à luz da LRF: art. 38. É imprescindível a sua leitura!

  
  

• Operações de credito ---> receita orçamentária

  Operações de credito por antecipação de receita (ARO) ---> receitas extra orcamentárias

• Despesas extra-orçamentárias: 
  a) amortização do principal de ARO
  b) restos a pagar
  C) devolução compensatória.
  
  

• Prezados, 

   

  Apenas complementando, as operações de crédito ainda que por antecipação de receita são receitas extra-orçamentárias, logo o seu pagamento será computado como despesa da mesma natureza, extra-orçamentária. 

   

  Att,