Gab C
Despesas Extraorçamentárias são aquelas que NÃO integram o Orçamento Público, seu pagamento está vinculado à uma Receita Extraorçamentária anteriormente recebida.
O que é uma ARO?
1) Não são receitas orçamentárias. Logo, jamais transitam pela lei orçamentária anual (parágrafo único do art. 3. da Lei 4.320/64).
2) Seu controle é sempre extraorçamentário ===> o Poder Público é devedor de curto prazo.
3) Para sua captação, requerem autorização legislativa (e não orçamentária), o que pode configurar uma das exceções ao princípio da exclusividade. CF: 165, parágrafo 8.
4) Tais operações não poderão financiar gastos com pessoal (CF: 167, X).
5) Regramento à luz da LRF: art. 38. É imprescindível a sua leitura!