Questão 697477

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Registro de Candidatura

A convenção do partido Alpha escolheu, dentre outros, Tício e Tércio para candidatos a Deputado Federal e Deputado Estadual, respectivamente. Publicada a lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral, verificou-se que os registros das candidaturas de Tício e Tércio não haviam sido requeridos pelo partido. Nesse caso, Tício e Tércio

• A. não poderão concorrer às eleições, podendo apenas reclamar da omissão ao órgão de direção nacional.
• B. só poderão concorrer às eleições se a Justiça Eleitoral conceder prazo suplementar ao partido Alpha para formalizar os requerimentos de registro.
• C. poderão requerer o registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral dentro das quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista de candidatos.
• D. só poderão concorrer às eleições se o partido Alpha formular o requerimento de registro de suas candidaturas no prazo de três dias em relação a Tício e de cinco dias em relação a Tércio.
• E. deverão ajuizar ação de obrigação de fazer contra o partido Alpha para obrigá-lo a requerer o registro.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  RESOLUÇÃO Nº 23.373 / TSE
  Art. 23.   Na hipótese de o partido  político ou a coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê -lo, individualmente, no prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pelo Juízo Eleitoral competente para receber e processar os pedidos de registro, apresentando o formulário Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI), na forma prevista no artigo anterior, com as informações e documentos previstos nos arts. 24 e 25 desta resolução (Lei no 9.504/97,art. 11, § 4º).
• Complementado o comentário acima:
  
  Lei 9.504/97, art. 11. § 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
• Ressalte-se que a Resolução-TSE nº 23.373, citada acima, somente é aplicável às eleições de 2012.
  O melhor fundamento p/ a questão está na Lei da Eleições, L. n^o 9.504/97, art. 11, §4^o, conforme mencionado pelo colega acima.
• Vejamos quem será o próximo a repetir que se trata da Lei 9.504/97, art. 11, §4o
• Conforme artigo 11, §4º, da Lei 9.504/97:
  
  Art. 11.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
  
  I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
  
  II - autorização do candidato, por escrito;
  
  III - prova de filiação partidária;
  
  IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
  
  V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
  
  VI - certidão de quitação eleitoral;
  
  VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
  
  VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.
  
  IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.      (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 2^o  A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.
  
  § 4^o  Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.        (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
  
  § 6^o  A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1^o.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 7^o  A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.      (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 8^o  Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7^o, considerar-se-ão quites aqueles que:       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda.      (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  § 9^o  A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 10.  As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. 
  
  § 11.  A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8^o deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 12.  (VETADO)       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
  
  § 13.  Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1^o deste artigo.      (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
  
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA C

• ALTERNATIVA C)

   

  Os candidatos que não tiverem suas candidaturas registradas pelo partido poderão requerer o registro perante a Justiça Eleitoral dentro das quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista de candidatos. Vejamos o que dispõe o art. 11, § 4º, da Lei 9.504/1997, com redação dada pela Lei 12.034/2009.

   

  4ºNa hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

   

  Fonte: Ricardo Torques - Estratégia Concursos

• Apenas complementando a informação dos demais colegas:

  O prazo limite para o registro de candidatos é até as 19 horas do dia 15 de agosto.

• PARA INTERNALIZAR ......

  A QUESTÃO TROUXE UMA EXCEÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, QUE, EM REGRA, SERÁ FEITO PELA COLIGAÇÃO/PARTIDO.

   

  OUTRAS EXCEÇÕES MUITO COBRADAS SÃO CANDIDATOS QUE NÃO PASSAM POR CONVENÇÕES.

   

  1) VAGAS REMANESCENTES, QUANDO O PARTIDO/COLIGAÇÃO NÃO PREENCHE TODAS AS VAGAS DISPONÍVEIS. NESSE CASO, O FILIADO PODE SOLICITAR AO PARTIDO A PRETENSÃO DA VAGA REMANESCENTE;

  2) HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS, QUE PODE SER POR FALECIMENTO, RENÚNCIA, INELEGIBILIDADE OU CASSAÇÃO DE REGISTRO.

   

• GABARITO: C

   

  Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 

   

  Artigo: 11

  § 4º -  Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.