Questão 697486

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural

Num município do interior do Estado, tendo em conta a existência de bairro populoso muito distante da sede, os partidos políticos fretaram dois ônibus para transportar eleitores até os locais de votação. Essa prática

• A. é vedada e constitui crime eleitoral.
• B. é permitida, se não houver transporte público regular.
• C. é permitida porque não foi feita por um único partido.
• D. só é permitida se for comunicada à Justiça Eleitoral com antecedência.
• E. é permitida se nada for cobrado dos eleitores que utilizarem os veículos.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  CÓDIGO ELEITORAL - Lei 4.737/65
  Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.064, de 24.10.1969)
          Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. ((Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.064, de 24.10.1969)
• Lei 6.091/54 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências -   constante no edital do TRE-SP 2012 
  
  Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.
  
  Art. 11. Constitui crime eleitoral:
  III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º;
  Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral);
• O art. 302 do CE teve revogada a sua parte final - relativa ao fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo a eletores - pelo disposto na Lei n° 6.091/1974, art. 11, III.
• Complementando:
  Ac.-TSE nºs 21.401/2004 e 4.723/2004: a Lei nº 6.091/1974, art. 11, III, revogou a parte final deste artigo – inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo – por considerar como crime o descumprimento do art. 5º daquela lei, dilatando o período de proibição de transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição. Ac.-TSE, de 20.3.2012, no HC nº 70543: o tipo deste artigo não alcança o transporte de cidadãos no dia da realização de plebiscito.
• Conforme artigo 11, inciso III, da Lei 6.091/1974:
  
  Art. 11. Constitui crime eleitoral:
  
  I - descumprir, o responsável por órgão, repartição ou unidade do serviço público, o dever imposto no art. 3º, ou prestar, informação inexata que vise a elidir, total ou parcialmente, a contribuição de que ele trata:
  
  Pena - detenção de quinze dias a seis meses e pagamento de 60 a 100 dias - multa;
  
  II - desatender à requisição de que trata o art. 2º:
  
  Pena - pagamento de 200 a 300 dias-multa, além da apreensão do veículo para o fim previsto;
  
  III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º;
  
  Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral);
  
  IV - obstar, por qualquer forma, a prestação dos serviços previstos nos arts. 4º e 8º desta Lei, atribuídos à Justiça Eleitoral:
  
  Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos;
  
  V - utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista:
  
  Pena - cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.
  
  Parágrafo único. O responsável, pela guarda do veículo ou da embarcação, será punido com a pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e pagamento de 60 (sessenta) a 100 (cem) dias-multa.
  
  
  Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:
  
  I - a serviço da Justiça Eleitoral;
  
  II - coletivos de linhas regulares e não fretados;
  
  III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;
  
  IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.
  
  
  Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.
  
  
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA A

• O comentário do William está certo, mas a lei 6091 é de 1974.

• LETRA A! 

   

  Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma:

   

  Pena – reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

   

  Artigo com redação dada pelo art. 1º do DL nº 1.064/1969.

   

  Ac.-TSE nºs 21401/2004 e 4723/2004: a Lei nº 6.091/1974, art. 11, III, revogou a parte final deste artigo – inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo – por considerar como crime o descumprimento do art. 5º daquela lei, dilatando o período de proibição de transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição.

   

   

  Ac.-TSE, de 20.3.2012, no HC nº 70543: o tipo deste artigo não alcança o transporte de cidadãos no dia da realização de plebiscito.

   

  FONTE: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965#5-tit4

   

• Alternativa A

  LEI n. 6.091/1974:

  Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

  Art. 11. Constitui crime eleitoral:

  III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º;

  Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral);