Questão 697564

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

O processo Laranja em trâmite perante a X Vara Cível do Foro Regional Y de São Paulo - SP está sem andamento processual por quinze meses em razão da negligência das partes. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro,

• A. o processo Laranja poderá ser extinto com resolução do mérito.
• B. o processo Laranja poderá ser extinto sem resolução do mérito.
• C. o processo Laranja poderá ficar suspenso por até vinte e quatro meses, mediante intimação das partes.
• D. as partes deverão ser condenadas em indenizar o Estado na multa administrativa de até três salários mínimos regionais.
• E. as partes deverão ser condenadas em indenizar o Estado na multa administrativa de 3% sobre o valor da causa.

Gabarito: B

Comentários

• "Art. 267. Extingue-se o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:
  
  (...)
  
  II - quando ficar parado durante mais de 1(um) ano por negligência das partes;"
  
  Bons estudos!

• Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

  I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

  Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

  Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

  Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

  Vlll - quando o autor desistir da ação;

  IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

  X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

  XI - nos demais casos prescritos neste Código.

   

• Complementando os colegas acima, vale lembrar também:  ( para outras questões FCC)
  
  Art 267....
  
  Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
  
  III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
  
  § 1^o  O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
  
  § 2^o  No caso do parágrafo anterior, quanto ao n^o II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n^o III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
  
  
  Deus nos ilumine

• GABARITO "B"
  
  COMPLEMENTANDO...
      CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR OS PRAZOS!!!!!
  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 
  Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; 
  III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
                       OU SEJA,
  PARTES=>por negligência=>pára o processo=> + de 1 ano =EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO MÉRITO
  AUTOR=>abandona processo=> + de 30 dias = EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO MÉRITO
  BONS ESTUDOS!!!!

• Acerca do tema, importante lembrar a SÚMULA 240 do STJ:
  "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, DEPENDE do requerimento do réu".
  
• Extinção SEM resolução de mérito - Sentença TERMINATIVA - Coisa julgada FORMAL
  Extinção COM resolução de mérito - Sentença DEFINITIVA - Coisa julgada MATERIAL
• Colega, a sentença com resolução do mérito, art. 269, faz coisa julgada formal e material e não apenas material, pois torna a questão de mérito indiscutível no processo em que foi proferida e em qualquer outro.
• Sim, amigo, mas a coisa julgada MATERIAL pressupõe a FORMAL, não concorda?
  Ora, se ninguém mais pode discutir o processo (coisa julgada material) muito menos as partes poderão fazê-lo (coisa julgada formal), um conceito engloba o outro.
  Em outras palavras: "Para Liebman, a coisa julgada formal é o primeiro degrau da coisa julgada material. Nesse sentido, para haver coisa julgada é necessário o trânsito em julgado, que já constitui coisa julgada formal. Partindo para o segundo degrau, há de se observar se houve ou não a resolução do litígio, havendo, além de formal a coisa julgada material. Destarte, a coisa julgada material pressupõe a coisa julgada formal, mas o contrário não ocorre."
  
  Fonte: http://aprendendoseusdireitos.blogspot.com.br/2012/03/diferenca-entre-coisa-julgada-formal-e.html
  Bons estudos!
• também lembrar que a extinção depende da intimação conforme o §1o do art. 267!!!!

• NCPC

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  [...]

  II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

• NCPC

   

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  (...)

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  (...)

  § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.