Questão 697990

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Sobre o Município, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, é INCORRETO afirmar:

• A. São Poderes do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
• B. O Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, é parte integrante da República Federativa do Brasil.
• C. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes do Município de Porto Alegre.
• D. Dentre as competências privativas do Município de Porto Alegre está a participação de entidade que congregue outros municípios integrados à região, na forma da lei.
• E. A administração do Município tem, dentre outros compromissos fundamentais, a transparência pública dos seus atos.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Art.2 - São poderes do Município (...) o Legislativo e o Executivo.

  *Não fala em poder Judiciário

• Resposta - Letra A

  a) ERRADO – Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. - Não existe Poder Judiciário no âmbito Municipal, somente nos Estados, DF e União.

  b) CERTO – Art. 1º - O Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, parte integrante da RFB e do Estado do RS...

  c) CERTO – Art. 2º, § único – É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

  d) CERTO – Art. 8º - Ao Município compete, privativamente: - Inciso XIII – participar de entidade que congregue outros Municípios integrados à região, na forma estabelecida pela lei.

  e) CERTO – Art. 6º - O Município promoverá...nos seguintes compromissos fundamentais: - Inciso I – transparência pública de seus atos.