Questão 697996

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Analise as assertivas relativas ao Art. 7º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

I – O Município pode, por convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, com aprovação por leis dos municípios participartes.
II – É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrentes, assegurados os recursos necessários.
III – O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões delegáveis aos Poderes Executivo e Legislativo.

Assinale a CORRETA:

• A. Apenas I e II são verdadeiras.
• B. Apenas I e III são verdadeiras.
• C. Apenas II e III são verdadeiras.
• D. I, II e III são verdadeiras.
• E. I, II e III são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: LETRA A 

  A opção III não está de acordo com a Lei Orgânica do Município.
  Art. 10 - O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas. 

• Detalhe: a resposta diz respeito ao art. 10 da LO de Porto Alegre e não ao art. 7º como acentua o enunciado da questão.

• No tocante ao inciso III as decisões não podem ser delegadas entre os Poderes Legislativo e Executivo.

  "Art. 2º, parágrafo único. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes."

   

• De acordo com o artigo 7, todas estão erradas!!

   

  De acordo com o artigo 10, somente e III está errada!!

   

  Ou seja, com certeza entraria com recurso para anular essa questão horrorosa que claramente levaria candidatos a erro!!

   

  Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

  Art. 10. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

  § 1º O Município participará de organismos públicos que contribuam para integrar a organização, o planejamento e a execução de função pública de interesse comum. 

  § 2º Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por Leis dos Municípios que deles participarem.

  § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.