Questão 697999

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

O art. 167 do Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre trata da disponibilidade de funcionário público. É INCORRETO afirmar:

• A. A disponibilidade é um ato discricionário, de competência do Prefeito, que afasta o funcionário do serviço.
• B. O provento na disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço do funcionário estável.
• C. A disponibilidade não exclui a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, com direito de opção remuneratória.
• D. Mesmo em disponibilidade, o funcionário estável poderá ser aposentado nas hipóteses previstas em lei.
• E. A disponibilidade aplica-se ao funcionário estável, marcando a aprovação no estágio probatório.

Gabarito: E

Comentários

• Questão anulada pela FMP.
  

  Existem duas alternativas corretas, letra "A" e "B".

  Conforme o enunciado a questão se refere ao texto do Art 167 do Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre.

  Art. 167 - O funcionário estável será colocado em disponibilidade quando o cargo de que era titular houver sido declarado extinto por lei e enquanto ocorrer o seu obrigatório aproveitamento.

    § 1º - O provento na disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço.

    § 2º - A disponibilidade não exclui a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, com direito de opção remuneratória.

    § 3º - Enquanto não vagar cargo, nas condições previstas para aproveitamento de funcionário em disponibilidade, nem se verificar qualquer das hipóteses a que alude o parágrafo anterior, poderá a autoridade competente atribuir-lhe funções compatíveis com o cargo que ocupava.

    § 4º -  Na hipótese prevista no parágrafo anterior será assegurado ao funcionário provento correspondente ao cargo de que era detentor.

    § 5º - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado na hipóteses do Art. 168.

  Logo, o Art. 167 não trata sobre a competência do Prefeito para colocar um funcionário em disponibilidade.

  
  

• Caro colega Rodrigo Porto, de fato estão corretas as assertivas A e B, assim como a C e D uma vez que a questão exige a assertiva INCORRETA  que é a assertiva E.

• Aprendam outras bancas com a FMP como não fazer provas, banquinha essa, já fiz uma prova deles, é uma M. tentam inventar, erram, fazem a dificuldade desconexo com o cargo!

• DA DISPONIBILIDADE  

  Art. 167 O funcionário estável será colocado em disponibilidade quando o cargo de que era titular houver sido declarado extinto por lei e enquanto não ocorrer o seu obrigatório aproveitamento.

  § 1º O provento na disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço.

  § 2º A disponibilidade não exclui a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, com direito de opção remuneratória.

  § 3º Enquanto não vagar cargo, nas condições previstas para o aproveitamento de funcionário em disponibilidade, nem se verificar qualquer das hipóteses a que alude o parágrafo anterior, poderá a autoridade competente atribuir-lhe funções compatíveis com o cargo que ocupava.

  § 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior será assegurado ao funcionário provento correspondente ao cargo de que era detentor.

  § 5º O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado nas hipóteses do Art. 168(REVOGADO).