Questão 698008

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Essa afirmação é caracterizada como o Princípio Orçamentário da

• A. legalidade.
• B. publicidade.
• C. exclusividade.
• D. transparência.
• E. não afetação da Receita.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  
  

  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
  

• Gabarito Letra C
  
  a) legalidade. a Administração Pública subordina-se às prescrições legais. O orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, apesar de possuir um ciclo com características diferenciadas.
  
  

  b) publicidade. as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público, de forma a garantir a transparência na elaboração e execução do orçamento.
  
  
  c) CERTO: exclusividade. a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
  
  
  d) transparência.viés do princípio da publicidade
  
  

  e) não afetação da Receita. nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. (Art. 167 IV CF)
  

  
  bons esstudos
  

• ❃ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

  O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

  Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

  Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

• PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE