Questão 698569

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido

• A. depende da aceitação do Ministério Público.
• B. só pode ocorrer após o recebimento da queixa.
• C. não pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.
• D. implica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.
• E. concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.

Gabarito: B

Comentários

• Letra b está correta!
  
  Na ação penal privada exclusiva(propriamente dita), o perdão do ofendido só pode ocorrer após o recebimento da queixa, já que o perdão é característico da persecução penal em juízo, reveland que o ofendido não deseja continuar com a ação, sendo consectário do princípio da disponibilidade, que significa que é possível a desistência da ação penal privada quando a vítima entender adequado.
  
• Completando o comentário de nosso nobre colega:
  
  O perdão é uma causa de extinção de punibilidade, no entanto é um ato bilateral pois só surtirá tal efeito para aquele que o aceitar. A aceitação pode ocorrer de forma expressa ou tácita. É necessário, caso ocorra de forma tácita, que o acusado tenha ciencia que a nao manifestação no prazo de 3 dias configurará a aceitação.
  
  Abraços e Bons Estudos
• Letra A – INCORRETA – Artigo 51: O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. Vale dizer, quem aceita ou não o perdão é o querelado.
   
  Letra B – CORRETA – Renúncia éum ato através do qual o ofendido abre mão do direito de oferecer a queixa. Ela só pode ocorrer antes do início da ação penal (antes do recebimento da queixa). Pode partir apenas do titular do direito de queixa. A renúncia pode ser expressa ou tácita. Nos termos do artigo 49 do Código de Processo Penal, a renúncia em relação a um dos autores do crime a todos se estende.
  Perdão do ofendido é um ato através do qual o querelante desiste do prosseguimento da ação (princípio da disponibilidade), desculpando o querelado pela prática da infração penal. O perdão só é cabível após o início da ação penal e desde que não tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória. É bilateral pois tem que ser aceita pelo o querelado. O querelado deverá se pronunciar expressamente nos autos caso não aceite o perdão. É instituto exclusivo da ação penal privada.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 57: A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova. Artigo 58: Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 58, parágrafo único: Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 51: O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
   
  Os artigos são do Código de Processo Penal.
• Galera, essa questão me deixou com uma dúvida. 
  O art. 59 fala da aceitação fora do processo. Nesse caso, o perdão não poderia ser concedido fora do processo - perdão extraprocessual (art. 56) ??
  
  Além disso, alternativa "c" diz que o perdão não pode ser tácito e realmente o perdão não pode ser tácito, vejam só:
  "art. 58. Concedido o perdão, MEDIANTE DECLARAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS, o querelado será intimado a dizer, dentro de 3 dias, se o aceita (...)"
  
  Na verdade, o que pode ser tácita éa ACEITAÇÃO do perdão pelo querelado. Nesse caso, segundo o art. 58, o silêncio do querelado implicará aceitação (aceitação tácita). Logo, a alternativa "c" estaria correta por esse raciocínio.
  
  O que vcs acham?

• É interessante a leitura da Súmula 18 do STJ: 
  A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

• Uma diferênça primordial:
  
  Renúncia: Antes do início da persecução penal.(pode ser expressa ou tácita)
  Perdão:No curso do processo Penal.(pode ser, também , expressa ou tácita)
  
  
• SÃO CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PRIVADA:
  
  -RENÚNCIA
  -PERDÃO
  -PEREMPÇÃO
  
  
  RENÚNCIA  X  PERDÃO
  
  PRÉ-PROCESSUAL  X  PROCESSUAL
  ATO UNILATERAL  X  ATO BILATERAL ( DEPENDE ACEITAÇÃO PARA PRODUZIR SEU DEVIDO EFEITO)
  EXPRESSO OU TÁCITO X IDEM
  

• AÇÃO PENAL PRIVADA PURA OU EXCLUSIVA OU PROPRIAMENTE DITA

   

  A ação penal privada pura admite o instituto da sucessão processual. Logo, se a vítima falecer, o processo poderá iniciar ou prosseguir através dos familiares.

  Há uma ordem de preferência taxativa no início ou prosseguimento da ação pelos familiares (Artigo 31 do Código de Processo Penal):

   

  1)      Cônjuge

  2)      Ascendente

  3)      Descendente

  4)      Irmão

  
           Há diversos exemplos de crimes de ação penal privada pura:

  ·        Todos os Crimes Contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria

   

  ·        Artigo 167 do Código Penal:

                                 Crime de Dano

   

  ·        Artigo 345 do Código Penal:

                                 Exercício Arbitrário das Próprias Razões

  
    “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”

   

  Exemplo: é o caso do sujeito que tem um crédito de alguém e não consegue receber. Daí, ele vai até a residência do devedor e subtrai um ar condicionado, uma televisão, com a finalidade de saciar o seu crédito. Nesse caso, ela não responde pelo crime contra o patrimônio e sim pelo exercício arbitrário das próprias razões.

   

  SUJEITO ATIVO: 
  - Qualquer pessoa

   

  SUJEITO PASSIVO:
   - O Estado

   - A pessoa prejudicada

   

  AÇÃO PENAL:

   

  - COM emprego de VIOLÊNCIA FÍSICA contra a pessoa:

  Ação Penal Pública Incondicionada

   

  - SEM emprego de VIOLÊNCIA FÍSICA contra a pessoa:

  Ação Penal Privada (mesmo que haja grave ameaça)

   

  PENAS RELATIVAS À VIOLÊNCIA:

   

  - Contravenção Penal de Vias de Fato:

  Ficará absorvida pelo exercício arbitrário das próprias razões

   

  - Crime de Lesão Corporal (leve, grave ou gravíssima):

  O agente responderá por ambos os crimes em concurso. Isto ocorre, uma vez que o exercício arbitrário das próprias razões não absorve a pena correspondente à violência.

   

  CONSUMAÇÃO:

   

  - A doutrina majoritária entende que o crime se consuma com a efetiva satisfação da pretensão. Porém, há entendimento minoritário, no sentido de que já há a consumação, no momento de emprego dos meios de execução.

   

  TENTATIVA:

   

  - A doutrina admite a tentativa, tendo em vista que o agente pode dar início ao exercício arbitrário das próprias razões, sem que consiga satisfazer a pretensão. 

• Rodrigo Machado, comrelação à sua pergunta, tem-se que:

  1. RENÚNCIAà queixa ocorre ANTES da ação penal

  PERDÃO DOOFENDIDO se dá depois de recebida a queixa, ou seja, quando já iniciada a açãopenal.

  2. PERDÃO DOOFENDIDO pode ser concedido:

  Dentro doprocesso - perdão PROCESSUAL, ou,

  Fora doprocesso – perdão EXTRAPROCESSUAL.

  3. PERDÃO DO OFENDIDO pode ser:

  EXPRESSO - dado pordeclaração assinada pelo ofendido, ou,

  TÁCITO - dá-se pela pratica porparte do ofendido de ato incompatível com o direito de queixa.

  
  

• Li uma coisa bem interessante em um curso que eu fiz e a partir disso nunca mais errei uma questão sobre o assunto. Espero ajudar.

  
  1 - Alguém pede perdão sem ter feito nada? NÃO!!!...Logo, o perdão
  só pode ocorrer APÓS um determinado ato que, aqui, é o início da
  ação penal.
  2 – Você é obrigado a aceitar meu pedido de perdão? É claro que não,
  pois é um ato BILATERAL.
  Assim,  em  uma  ação  penal,  caso  o  ofendido  queira  perdoar  o  querelado,
  dependerá do consentimento deste último. Observe:
  Art. 51. O  perdão  concedido  a  um  dos  querelados
  aproveitará  a  todos,  sem  que  produza,  todavia,  efeito  em
  relação ao que o recusar
  [...]
  Art. 55. O  perdão  poderá  ser  aceito  por  procurador  com
  poderes especiais.
  [...]
  Art. 58. Concedido  o  perdão,  mediante  declaração
  expressa  nos  autos,  o  querelado  será  intimado  a  dizer,
  dentro  de  três  dias,  se  o  aceita,  devendo,  ao  mesmo
  tempo,  ser  cientificado  de  que  o  seu  silêncio  importará
  aceitação.
  

• Art. 105 – Perdão do ofendido

  Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

  O perdão do ofendido é cabível apenas nos crimes de ação penal privada, que se processa mediante queixa.

• Letra B, SÓ após a queixa porque se for antes será a RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA.

• O perdão é causa de extinção da punibilidade, admitido apenas nos crimes de ação penal privada, e pode ser tácito ou expresso. Depende da aceitação do querelado (infrator) e se for mais de um querelado, uma vez oferecido a um deles, se estende a todos, mas não produz efeitos em face daquele que o recusar.Como a lei fala em “querelado”, somente se pode falar em perdão quando já ajuizada a queixa. 

   

  
  Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

• GABARITO: B

   

  A (ERRADA): o perdão pode ser judicial (oferecido dentro do processo) ou extrajudicial (ocorre fora do processo). Como pode ser extrajudicial, não precisa de aceitação do MP. Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito

  B (CERTA) :  O perdão ocorre depois do ajuizamento da demanda, antes disso seria caso de renúncia. Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação

  C (ERRADA) : Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito

  D (ERRADA) :   Art. 58 Parágrafo único.  Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

  E (ERRADA): Art. 51 - O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

• Dica.

  PerDão -> Depois da queixa.

  Você pede perdão antes de ter feito algo? o perdão pode ou não ser aceito, ou seja, pode ser perdoado ou não.

• Antes da queixa o que pode se configurar é a RENÚNCIA!

   

• Se fosse depois da quixa seria perdão--- que depende de aceitação da vítima---- e não renuncia.

• RENÚNCIA É ANTERIOR A AÇÃO

  PERDÃO É POSTERIOR A AÇÃO.

• O perdão só é cabível após o início da ação penal e desde que não tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória

  Renúncia (perdão) é um ato através do qual o ofendido abre mão do direito de oferecer a queixa. Ela só pode ocorrer antes do início da ação penal (antes do recebimento da queixa). Pode partir apenas do titular do direito de queixa. A renúncia pode ser expressa ou tácita. Nos termos do artigo 49 do Código de Processo Penal, a renúncia em relação a um dos autores do crime a todos se estende

• PERDÃO: Exclusivo da ação privada e só ocorre após ajuizamento da queixa. Sendo ato bilateral, DEPENDE da aceitação do querelado (dentro de 3 dias e o silêncio implica aceitação). Se oferecido a um, se estende ao demais. Se um recusar, os demais não são prejudicados.

  Pode ser expresso ou tácito (quando decorre de um ato incompatível com a intenção de processar o infrator)

• Antes da queixa é renúncia.

• Antes da queixa = renúncia

  após a queixa = perdão

  sendo oferecido a um, todos serão beneficiados mas se um desses não aceitar não prejudicará os demais

• O titular da ação penal privada: OFENDIDO.

  Inicia com a : QUEIXA-CRIME

  Renuncia e o perdão: 

  Renuncia: ANTES do oferecimento da ação penal. Ato unilateral que não precisa ser aceito para produzir efeitos. 

  Perdão: APÓS o oferecimento da ação penal. Ato bilateral, pois somente produzirá efeito se for aceito pelo querelado (réu), extingue a punibilidade .

• TEMPOS NA AÇÃO PENAL

  depois de oferecida a denúncia= irretratável

  Antes da queixa = renúncia

  após a queixa = perdão

• Gab.; B

• Renúncia = instituto pré-processual

  Perdão = se dá no curso do processo

• Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido só pode ocorrer após o recebimento da queixa.

• Renúncia = antes da ação.

  Perdão = durante a ação (a ação só inicia com o recebimento da denúncia/queixa).

• Gabarito B

  PERDÃO DO OFENDIDO >> poderá ocorrer APÓS o ajuizamento da demanda.

  -É ato bilateral (deve ser aceito pelo querelado);

  -Pode ser expresso ou tácito:

  • Expresso: manifestação expressa do querelante.
  • Tácito: decorre da prática de algum ato incompatível com a intenção de processar o infrator (ex.: Casar-se com o infrator).

  - Princípio da indivisibilidade da ação penal privada>> perdão oferecido a um dos infratores se estende aos demais.

  **Se algum recusar>>não prejudica o direito dos demais.

  - Pode ser aceito> pessoalmente (pelo ofendido ou seu representante legal) ou por procurador com poderes especiais.

• Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido

  B)só pode ocorrer após o recebimento da queixa.

  comentário:

  • perdão: ato bilateral: depende da concordância do ofensor e poderá ocorrer após o ajuizamento da ação.