Questão 69877

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de compe- tência do

• A. Tribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.
• B. Órgão Especial e do Tribunal Pleno, respectivamente.
• C. Órgão Especial, exclusivamente.
• D. Tribunal Pleno, exclusivamente.
• E. Órgão Especial e da Corregedoria, respectivamente.

Gabarito: A

Comentários

• REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOArt. 21. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:...V - julgar, originariamente:...c) os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores;Art. 23. Compete ao Órgão Especial, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:I - julgar, originariamente:...e) os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso;

• Alternativa a) Tribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.

  Art. 15. Compete ao TRIBUNAL PLENO, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

  II - EM MATÉRIA JUDICIÁRIA:

  a) julgar:

  8) os mandados de segurança impetrados contra seus atos, contra os do presidente do Tribunal, dos desembargadores que atuam por delegação do presidente e dos respectivos substitutos regimentais, bem como os impetrados por desembargadores;

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  Art. 22. Compete ao ÓRGÃO ESPECIAL, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

  e) os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de COMISSÃO DE CONCURSO;