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Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

ID
68866
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Não poderão integrar a mesma Seção Especializada ou Turma do Tribunal os Magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos

Alternativas
Comentários
  • Segundo o regimento interno do TRT da 3 região:

    Art. 11. Os Magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, não poderão integrar a mesma Seção Especializada ou Turma do Tribunal.

    Disponível em: http://www.trt3.jus.br/bases/regimento/ri.htm
  • GABARITO: C

    Perceba que essa regra é muito importante, e já foi cobrada várias vezes em concursos anteriores, especialmente aqueles organizados por esta banca FCC. O impedimento surge quando os Desembargadores forem cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3o grau.

  • TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 198. É vedada, no âmbito do Tribunal, a qualquer título, a nomeação para cargo em comissão ou designação, requisição ou inclusão, em função comissionada, de cônjuges, companheiros, parentes e afins de Magistrados e Servidores em atividade, até o terceiro grau, inclusive, na linha direta ou colateral, excetuados os Servidores efetivos da carreira judiciária, observado o art. 10 da Lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996.

  • A questão faz menção ao art.11 do Regimento. 

ID
68869
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Ao concluírem os seus mandatos, e observadas as vagas existentes, terão a preferência para escolher a Turma e a Seção Especializada às quais vão incorporar-se, nesta ordem, o

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno:

    Art. 14.     Havendo vaga, qualquer Desembargador poderá pleitear a remoção de Seção Especializada ou Turma, admitindo-se, igualmente, a permuta entre Desembargadores, mediante prévia autorização do Órgão Especial, observado, em qualquer caso, o critério da antigüidade.
            § 1º Ao concluírem os seus mandatos, e observadas as vagas existentes, o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor, nesta ordem, terão a preferência para escolher a Turma e a Seção Especializada às quais vão incorporar-se.

  • Lembrando que foi alterado o páragrafo 1o. do art. 14 que, antes, falava sobre Vice presidente Judicial e Administrativo e agora é 1o. Vice-Presidente e 2o.Vice-Presidente.

  • A questão está desatualizada, percebam a nova redação do parágrafo 1º:

    Art. 14. Havendo vaga, qualquer Desembargador poderá pleitear a remoção de Seção Especializada ou Turma, admitindo-se, igualmente, a permuta entre Desembargadores, mediante prévia autorização do Órgão Especial, observado, em qualquer caso, o critério da antiguidade.

    § 1º Ao concluírem os seus mandatos, e observadas as vagas existentes, o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor, nesta ordem, terão a preferência para escolher a Turma e a Seção Especializada às quais vão incorporar-se.

  • Todo jeito ainda falta o Vice-Corregedor

  • Na verdade a ausência do vice-corregedor na lista não tornaria a questão inválida, uma vez que a proposta da mesma é avaliar o conhecimento do candidato acerca da precedência entre os cargos de direção na situação apresentada, de maneira que se houvesse uma alternativa que listasse apenas dois dos referidos cargos na ordem, ela estaria correta. Quanto à nomenclatura dos cargos é claro que a questão pode ser repetida em outras provas bastando apenas atualizar as respectivas denominações dos mesmos.

  • Questão está desatualizada conforme legislação atual

  • Questao desatualizada!!!!

  • Questão desatualizada

    De acordo com o Regimento Interno do TRT/MG - Art 14  § 1º Ao concluírem os seus mandatos, e observadas as vagas existentes, o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor, nesta ordem, terão a preferência para escolher a Turma e a Seção Especializada às quais vão incorporar-se.

  • Questão desatualizada!

    Art.14, §1º Ao concluírem seus mandatos, e observadas as vagas existentes, o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor, nesta ordem, terão a preferência para escolher a Turma e a Seção Especializada às quais vão incorporar-se.

  • Fico me perguntando por que as pessoas fazem um comentário idêntico a outro já existente.

ID
68872
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumariíssimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência e de ação cautelar serão distribuídos

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno:

    Art. 86, § 3º;

  • Parágrafo 3o. sofreu uma alteração, acrescentando .....**** e as exceções de impedimento, suspeição ou imcompetência*****.....

    Art. 86. O Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento eletrônico, distribuirá os processos aos Relatores e, se for o caso, aos respectivos Revisores, semanalmente, de forma proporcional a cada classe, encaminhando a cada Desembargador o resumo das formas de distribuição.

    § 3º Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumariíssimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência, de ação cautelar e as exceções de impedimento, suspeição ou incompetência serão distribuídos diariamente e compensados na distribuição semanal de competência das Turmas.


  • Art. 86. O Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento eletrônico, distribuirá os processos aos Relatores e, se for o caso, aos respectivos Revisores, semanalmente, de forma proporcional a cada classe, encaminhando a cada Desembargador o resumo das formas de distribuição.

    § 1º O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.

    § 2º Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção.

    - Nota 1: Redação do parágrafo de acordo com a Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 72, de 02/07/2009 (DEJT/TRT3 08/07/2009).
    - Nota 2: Redação original: " § 2º Far-se-á a distribuição, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção."

    § 3º Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumaríssimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência, de ação cautelar e as exceções de impedimento, suspeição ou incompetência serão distribuídos diariamente e compensados na distribuição semanal de competência das Turmas.

  • Art. 86. A distribuição dos processos será feitapor sorteio, medianteprocessamentoeletrônico, diariamente, de forma proporcional a cadaclasse, encaminhando-se a cadaDesembargador o resumo dadistribuição. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 2/2015)

    ...

    § 3º (Revogado) (Revogado pelo Ato Regimental TRT3 n. 2/2015)


    Atualmente o parágrafo 3 está revogado. 

    Fonte: http://as1.trt3.jus.br/bdtrt3/bitstream/handle/11103/1464/Regimento%20Interno%20TRT3%20%28RA%20180.2006%29%20COMPILADO.html?sequence=14&isAllowed=y


  • Atenção para a legislação, CARLISE LAUXEN, confira a data dos atos regimentais no site do TRT caso contrário irá atrapalhar-se pois a legislação vigente é aquela que está em vigor na DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL,boa sorte e bons estudos.

  • "Conforme previsto no Edital de Concurso Público nº 01/2015 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “2. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso Público” (Capítulo XVI: Disposições Finais, item 2, p. 11).

    Dessa forma, como o Edital foi publicado no dia 08 de maio de 2015 (Edital de Concurso Público nº 01/2015: Diário Oficial da União, nº 86, p. 165 a 181, de08/05/2015. DEJT da 3ª Região – Caderno Administrativo – Edição n. 1721, de08/05/2015 – p. 4), NENHUMA ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO PODERÃO SER OBJETO DE AVALIAÇÃO NAS PROVAS).

    Consequentemente, os atos regimentais nº 2 e nº 3, publicados no dia 14 de maio de 2015, que alteraram o texto do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região NÃO SERÃO OBJETO DE AVALIAÇÃO NAS PROVAS DO CONCURSO." Professor Ítalo Orsini


  • Art.86, § 3º - Os processos de competência originária do  Tribunal, do  Órgão  Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumaríssimo, o de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência, de ação  cautelas e as exceções de impedimento, suspeição  ou incompetência serão  distribuídos diariamente e compensados na distribuição  semanal.


  • QUESTAO DESATUALIZADA! O paragrafo 3 do art 86 foi revogado neste ano de 2015

  • Temos que ficar atentos com o ART.86 § 3º, pode cair como questão neste novo concurso.

ID
68875
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito da distribuição de processos no Tribunal:

I. Em regra, o Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento elelrônico, distribuirá os processos aos Relatores, quinzenalmente, de forma proporcional a cada classe.

II. Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção.

III. Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.

IV. O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso, e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno:

    Art.86, § 1, 2, 3,4 e 5.



  • I. Em regra, o Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento elelrônico, distribuirá os processos aos Relatores, SEMANALMENTE, de forma proporcional a cada classe.

    II. Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção. OK

    III. Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas serão distribuídos DIARIAMENTE e compensados na distribuição SEMANAL de competência das Turmas. 

    IV. O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso, e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.   OK



  • I. Em regra, o Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento elelrônico, distribuirá os processos aos Relatores, SEMANALMENTE, de forma proporcional a cada classe. ART. 86
    II. Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção. ART. 86 §2º

    III. Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas serão distribuídos DIARIAMENTE e compensados na distribuição SEMANAL de competência das Turmas. ART. 86 §3º

    IV. O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso, e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.  ART. 86 §1º

  • III. Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas. 

    ATENÇÃO!!!!! O parágrafo terceiro do art. 86 do reg. interno do TRT3 , que trazia a redação acima, FOI REVOGADO. 

  • AS MUDANÇAS NO REGIMENTO INTERNO APÓS O EDITAL

    Conforme previsto no Edital de Concurso Público nº 01/2015 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “2. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso Público” (Capítulo XVI: Disposições Finais, item 2, p. 11).

    Dessa forma, como o Edital foi publicado no dia 08 de maio de 2015 (Edital de Concurso Público nº 01/2015: Diário Oficial da União, nº 86, p. 165 a 181, de08/05/2015. DEJT da 3ª Região – Caderno Administrativo – Edição n. 1721, de08/05/2015 – p. 4), NENHUMA ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO PODERÃO SER OBJETO DE AVALIAÇÃO NAS PROVAS).

    Consequentemente, os atos regimentais nº 2 e nº 3, publicados no dia 14 de maio de 2015, que alteraram o texto do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região NÃO SERÃO OBJETO DE AVALIAÇÃO NAS PROVAS DO CONCURSO. -Professor Ítalo Orsini-Aprova Concursos

  • Resposta: E

    Art.86. O Presidente do  Tribunal, em  audiência pública e por sorteio, mediante processamento  eletrônico, distribuíra os processos aos Relatores , e se for o  caso, aos respectivos Revisores, semanalmente, de forma proporcional a cada classe, encaminhando  a cada Desembargador o  resumo das formas de distribuição.

    §1º- O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso e processados nos mesmos autos, serão  feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.

    § 2º - Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um  deles a fração correspondente, excluídos, apenas,  os Desembargadores que exercem  cargos de direção.

    § 3º - Os processos de competência originária do  Tribunal, do  Órgão  Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumaríssimo, o de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência, de ação  cautelas e as exceções de impedimento, suspeição  ou incompetência serão  distribuídos diariamente e compensados na distribuição  semanal.
ID
68878
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo Servidor Público que lhe seja subordinado está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo-disciplinar e requisitar ao

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno:
           Art. 194,§2º - A autoridade requisitará ao Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores para atenderem ao dsiposto no parágrafo anterior.

  • Só para complementar o comentário do colega Renato Souza


    Art. 194. O processo disciplinar contra Servidor obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    § 1º A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo Servidor público que lhe seja subordinado, está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo-disciplinar.
    § 2º A autoridade requisitará ao Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores para atenderem ao disposto no parágrafo anterior.


  • Resposta: A


    Art.194. o processo  disciplinar contra Servidor obedecerá aos princípios do  contraditório e da ampla defesa. §1º A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo  Servidor público  que lhe seja subordinado, está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou  por processo administrativo disciplinar.
    §2º  A autoridade requisitará ao  Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores, para atenderem  ao disposto no  parágrafo  anterior.
ID
69049
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Para a aplicação das penalidades de demissão e de suspensão de trinta e um dias até noventa dias, inclusive, são competentes, respectivamente, o

Alternativas
Comentários
  • Para a aplicação das penalidades de demissão e de suspensão de trinta e um dias até noventa dias, inclusive, são competentes, respectivamente, o Órgão Especial e o Presidente do Tribunal.Alternativa correta letra "D".
  • Art. 195  parágrafos I e II.

  • Art. 195. Para a aplicação das penalidades previstas em lei, são competentes:

    I - o Órgão Especial, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

    II - o Presidente do Tribunal, nos casos de suspensão de trinta e um até noventa dias, inclusive;

    III - os Juízes, quanto aos Servidores lotados nas respectivas Varas do Trabalho, excetuados os casos previstos nos incisos I e II deste artigo;

    IV - o Diretor-Geral do Tribunal, nos demais casos.

  • Para ajudar, pense que demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade são penas bem graves, por isso é melhor um órgão colegiado (Especial) fazer tal aplicação. 

    =)
    Bons estudos!

  • TRT 3 - RI - Art. 195. São competentes p/ aplicar as penalidades de Demissão e Suspensão, o:

    I - Órgão Especial, nos casos de demissão...;

    II - Pres. do Tribunal, nos casos de suspensão de 31 até 90 dias...

  • Gabarito: Letra D

    Regimento Interno do TRT-3 (Atualizado em 2020)

    Art. 287. Para a aplicação das penalidades previstas em lei, são competentes:

    I - o Órgão Especial, nos casos de demissão, de disponibilidade ou de cassação de aposentadoria;

    II - o presidente do Tribunal, nos casos de suspensão de 31 (trinta e um) até 90 (noventa) dias, inclusive;

    Fonte: https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/1464/RI%20TRT3%20%28RA%2051_2020%29%20CONS.pdf?sequence=3&isAllowed=y

ID
69052
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considere:

I. O Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região compõe-se de trinta e seis Desembargadores.

II. A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas ao Órgão Especial.

III. Os Desembargadores somente poderão ser eleitos para um cargo de direção ou mandato.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOArt. 4ºO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de trinta e seis Desembargadores.Art. 5ºParágrafo único. A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas à Presidência do Tribunal.Art. 6ºParágrafo único. Os Desembargadores somente poderão ser eleitos para dois cargos de direção ou mandatos.Alternativa correta letra "A".

  • QUESTÃO DESATUALIZADA. SÃO 49 DESEMBARGADORES.

  • Atualizando:

    I. O Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região compõe-se de trinta e seis Desembargadores = 49 desembargadores do Trabalho.


    Errada:

    II. A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas ao Órgão Especial = à Presidência do Tribunal.

    Errada:

    III. Os Desembargadores somente poderão ser eleitos para um cargo de direção ou mandato = somente poderão ser eleitos para DOIS cargos de direção ou mandado.

  • Mas na época do concurso eram 36.

  • Podia retirar essa questão. Muito desatualizada. 

  • Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de quarenta e nove Desembargadores do Trabalho.

  • Questão desatualizada.

  • Pensei, pensei, pensei e não achei nenhuma das anteriores... desatualizadíssima

  • atualmente 49 desembargadores do trabalho 

  • Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de 49 Desembargadores do Trabalho.

  • I. São atuais 49 desembargadores; II. A escola judicial e a ouvidoria são vinculadas à presidência; III. Os desembargadores somente poderão ser eleitos para dois cargos de direção ou mandato.

  • I - o correto é 49 desembargadores.

    II - o correto é dizer que são vinculados à PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
    III - o correto são DOIS cargos de direção ou mandatos.

  • Art.4º  o TRT3ª região compoe-se de 49 Desembargadores do Trabalho

    Art.5º parágrafo Unico: A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas à Presidência do Tribunal.

    Art.6º parágrafo Unico: os Desembargadores somente poderão ser eleitos para dois cargos de direção ou mandatos ( cada mandato terá 2 anos)

  • Gabarito: Letra A (Questão nº 58 da prova) - QUESTÃO DESATUALIZADA

    Observação: A questão está desatualizada pois o Regimento Interno do TRT-3 foi atualizado em 2020. Como esta prova foi aplicada em 2009, o Regimento Interno utilizado era o de 2006.

    Regimento Interno do TRT-3 (Antigo)

    I) Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de trinta e seis Desembargadores.

    II) Art. 5º ... Parágrafo único. A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas à Presidência do Tribunal

    III) Art. 6º ... Parágrafo único. Os Desembargadores somente poderão ser eleitos para dois cargos de direção ou mandatos.

    Fonte: https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/54722/Regimento%20Interno%20TRT3%20%28RA%20180.2006%29%20ORIG.pdf?sequence=4&isAllowed=y

    Regimento Interno do TRT-3 (Novo)

    I) Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de 49 (quarenta e nove) desembargadores do trabalho.

    II) O Novo Regimento Interno do TRT-3 não cita nada sobre esta vinculação.

    III) Art. 41. Os desembargadores somente poderão ser eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

    Fonte: https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/1464/RI%20TRT3%20%28RA%2051_2020%29%20CONS.pdf?sequence=3&isAllowed=y

ID
69055
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

As sessões do Tribunal Pleno serão presididas pelo Presidente. Em regra, nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente, presidirá a sessão, pela ordem, o

Alternativas
Comentários
  • Conforme regimento interno:As sessões do Tribunal Pleno serão presididas pelo Presidente. Em regra, nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente, presidirá a sessão, pela ordem, o Vice-Presidente Judicial, o Vice-Presidente Administrativo e o Corregedor ou o Desembargador mais antigo.Alternativa correta letra "B".

  • Regimento interno do TRT :
    CAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO
    Art. 16. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade de seus Desembargadores, e as sessões dele serão presididas pelo Presidente.
    Parágrafo único. Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente, presidirá a sessão, pela ordem, o Vice-Presidente Judicial, o Vice-Presidente Administrativo, o Corregedor ou o Desembargador mais antigo.
     
    RESPOSTA CORRETA LETRA "B"
     

  • QUESTÃO DESATUALIZADA - Art 16 Parágrafo Único - Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente, presidirá a sessão, pela ordem, o 1º Vice - Presidente, o 2º Vice - Presidente, o Corregedor, o Vice- Corregedor ou o Desembargador mais antigo.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

  • Segue a ordem: 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor, Vice-Corregedor e Desembargador mais antigo.

  • Gabarito: Letra B (Questão desatualizada)

    Regimento Interno do TRT-3 (Texto antigo)

    Art. 16. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade de seus Desembargadores, e as sessões dele serão presididas pelo Presidente.

    Parágrafo único. Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente, presidirá a sessão, pela ordem, o Vice-Presidente Judicial, o Vice-Presidente Administrativo, o Corregedor ou o Desembargador mais antigo.

    Fonte: https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/54722/Regimento%20Interno%20TRT3%20%28RA%20180.2006%29%20ORIG.pdf?sequence=4&isAllowed=y

    Regimento Interno do TRT-3 (Texto atual)

    Art. 10. O Tribunal Pleno tem como membros todos os seus desembargadores e suas sessões serão dirigidas pelo presidente.

    Parágrafo único. Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do presidente, dirigirá a sessão, pela ordem, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente, o corregedor, o vice-corregedor ou o desembargador mais antigo. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 2/2011) 

    Fonte: https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/1464/RI%20TRT3%20%28RA%2051_2020%29%20CONS.pdf?sequence=3&isAllowed=y

ID
69058
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A autuação de processo cuja classe não encontre correspondência deverá ser efetivada na classe que possui a seguinte abreviação:

Alternativas
Comentários
  • A autuação de processo cuja classe não encontre correspondência deverá ser efetivada na classe que possui a seguinte abreviação: "Pet". Alternativa correta letra "D".

  • TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL
    CAPÍTULO I - DO CADASTRAMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
    ART 81 
    Parágrafo único. A  autuação de processo cuja classe não encontre correspondência deverá ser efetivada na classe "Petição - Pet", devendo a Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual e Distribuição de Feitos da Segunda Instância - DSCPDF 2ª Instância comunicar tal situação ao Grupo Gestor Regional das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário para apreciação e, se for o caso, o Desembargador-Presidente encaminhará, no prazo de trinta dias, cópia da petição inicial ao Grupo Gestor Nacional, para análise e estudo da possibilidade de criação da classe processual respectiva.
    RESPOSTA CORRETA LETRA 'D'

  • Art 81. Parágrafo Único. A autuação de processo  cuja classe não  encontre correspondência deverá ser efetivada na classe "Petição -Pet", devendo  a Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual de Distribuição  de Feitos da  Segunda Instância - DSCPDF 2ª Instância comunicar tal  situação ao Grupo Gestor Regional de Tabelas Processuais Unificadas do  Poder Judiciário para apreciação e , se for o  caso, o  Desembargado-Presidente encaminhará, no prazo de trinta dias, cópia da petição inicial  ao  Grupo  Gestor Nacional, para análise e estudo da possibilidade de criação  da classe.

  • Gabarito: Letra D

    Regimento Interno do TRT-3 (Atualizado em 2020)

    Art. 128. Os processos de competência dos órgãos judicantes do Tribunal serão registrados, classificados e autuados de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça. 

    Parágrafo único. A autuação de processo cuja classe não encontre correspondência com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário deverá ser efetivada na classe "Petição - Pet".

    Fonte: https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/1464/RI%20TRT3%20%28RA%2051_2020%29%20CONS.pdf?sequence=3&isAllowed=y

ID
69175
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Convocada a sessão do Tribunal Pleno, outras matérias administrativas deverão ser incluídas em pauta a requerimento de, no mínimo,

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região 

    Art. 20. Compete ao Presidente convocar as sessões do Tribunal Pleno, determinando de imediato:

    I - a publicação no Órgão Oficial;

    II - a comunicação ao gabinete do Desembargador, com antecedência mínima de oito dias;

    III - a distribuição da matéria administrativa até setenta e duas horas antes do início das sessões, ressalvados os casos excepcionais.

    § 1º Convocada a sessão do Tribunal Pleno, na forma do caput deste artigo, outras matérias administrativas deverão ser incluídas em pauta a requerimento de, no mínimo, um terço dos seus membros, e desde que distribuídas com a antecedência de setenta e duas horas.


  • A questão 7 possui gabarito errado. O TRT da 3ª região possui 49 desembargadores, e não 36, como indicado no gabarito.

  • Daniel Nascimento, a questão que você pontuou é da prova de 2009. De lá pra cá o Regimento Interno foi atualizado, talvez seja por isso a diferença no número de desembargadores.

  • Resposta: B

    Art.20., 1º - Convocada a sessão do Tribunal Pleno, na forma do  caput deste artigo, outras matérias administrativas deverão  ser incluídas em pauta a requerimento de, no mínimo, um terço dos seus membros, e desde que distribuídas com a antecedência de setenta e duas horas.
ID
69178
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Designar os ordenadores de despesas e os Servidores que deverão compor a Comissão Permanente de Licitação é competência originária do

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    Compete ao Presidente do Tribunal designar os ordenadores de despesas e os servidores que deverão compor as comissões de licitação do Tribunal.

    Bem-aventurados os concurseiros dedicados e disciplinados, porque deles é o Reino da Nomeação!
    Amém!

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região 

    Art. 25. Compete ao Presidente praticar todos os atos necessários à execução dos serviços do Tribunal, na forma da Constituição da República, da lei e deste Regimento, cabendo-lhe, além de outras, as seguintes atribuições:

    [...]

    XXI - designar os ordenadores de despesas e os Servidores que deverão compor a Comissão Permanente de Licitação;

  • É osso decorar competência......

  • Lembrando pessoal, que a Comissão Permanente de Licitação não é de fato permanente. As permanentes são apenas 4: de regimento interno, jurisprudência, informática e de planejamento estratégico. Na verdade nem existe comissão de licitação mais, creio eu.


    Mas como quem elabora o regimento interno não é de fato um legislador com técnica legislativa, às vezes acontecem esses "buracos" aí. Mas se perguntar na prova da FCC, pode marcar como correta!

  • Compete ao Presidente:

    Art.25 XXI - designar os ordenadorees de despesas e os Servidores que deverão compor a Comissão Permanente de Licitação.

ID
69181
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considere os seguintes processos:

I. Recurso Ordinário.

II. Agravo de Petição.

III. Mandado de Segurança.

IV. Embargos de Declaração.

V. Dissídio Coletivo.

Nos processos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, haverá Revisor nos processos indicados APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região 

    Art. 89. Nos processos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, haverá Revisor quando se tratar de ação rescisória, dissídio coletivo, mandado de segurança, recurso ordinário, agravo de petição e arguição de inconstitucionalidade.


  • Art. 89. Nos processos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, haverá Revisor quando se tratar de ação rescisória, dissídio coletivo, mandado de segurança, recurso ordinário, agravo de petição e arguição de inconstitucionalidade.

  • FCC é fanfarrona, só pode. 

    Colocou Embargos de Declaração nas hipóteses em cima, mas não colocou em nenhuma das alternativas abaixo. 

    Vai entende que merda tem na cabeça desses examinadores.

  • Bizu - RAMADA

    Recurso ordinário, 

    Ação rescisória, 

    Mandado de segurança, 

    Argüição de inconstitucionalidade.

    Dissídio coletivo, 

    Agravo de petição



  • Quando li embargos de declaração já pensei: obaaaa! Vou conseguir eliminar algumas!

    SQN.

ID
69184
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Nas sessões, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: verificação do número de Magistrados presentes,

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região:

    Art. 103. Nas sessões, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:

    I - verificação do número de Magistrados presentes;

    II - julgamento de processos;

    III - indicações e propostas;

    IV - discussão sobre a ata e a aprovação dela.

  • Art. 103 do Regimento Interno do TRT da 3º Região:

    Ordem das Sessões é VJID - Verificar, julgar, indicar e discutir.

    Maneira mais fácil de memoriar as ordens.


    abraço!

  • REGIMENTO INTERNO ATUALIZADO -

    A ORDEM FOI ALTERADA.

    Art. 148. Nas sessões, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:

    I - verificação do NÚMERO DE MAGISTRADOS presentes;

    II - DISCUSSÃO e APROVAÇÃO da ATA da sessão anterior;

    III - indicações, comunicações e propostas; e

    IV - JULGAMENTO de processos.

ID
69295
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeitos dos acórdãos:

I. Em regra, recebidos os autos, os acórdãos serão redigidos e encaminhados à Secretaria em quinze dias.

II. Nas Seções Especializadas e nas Turmas, apenas o Relator ou o Redator assinará os acórdãos.

III. Haverá acórdão completo, contendo, no entanto, relatório resumido e apenas os fundamentos indis- pensáveis, nos processos sujeitos ao rito sumariíssimo
.
IV. Em regra, o acórdão deverá conter ementa da tese jurídica relevante.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região

    Art. 118. Recebidos os autos, os acórdãos serão redigidos e encaminhados à Secretaria em oito dias.

    § 1º Não haverá acórdão nos processos sujeitos ao rito sumariíssimo e nas decisões proferidas em embargos de declaração, e os fundamentos deverão constar das respectivas certidões de julgamento ou ser nelas referidos, desde que juntados aos autos.

    [...]

    § 4º Nas Seções Especializadas e nas Turmas, apenas o Relator ou o Redator assinará os acórdãos.


    Art. 119. O acórdão deverá conter ementa da tese jurídica relevante, salvo nos processos de rito sumaríssimo e nos de embargos de declaração.

    Parágrafo único. Nos processos sujeitos ao rito sumariíssimo, faculta-se a elaboração de ementa quando se decidir sobre matéria atinente ao próprio rito.


    Art. 120. [...]

    Parágrafo único. Nos processos sujeitos ao rito sumariíssimo e nas decisões de embargos de declaração, far-se-á a notificação das partes, mediante a publicação da certidão de julgamento.


  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região

    Art. 118. § 4º Nas Seções Especializadas e nas Turmas, apenas o Relator ou o Redator assinará os acórdãos. REVOGADO


    Portanto a questão fica sem resposta correta.

  • Art. 118. Recebidos os autos, os acórdãos serão redigidos e encaminhados à Secretaria em oito dias.

    § 1º Não haverá acórdão nos processos sujeitos ao rito sumariíssimo e nas decisões proferidas em embargos de declaração, e os fundamentos deverão constar das respectivas certidões de julgamento ou ser nelas referidos, desde que juntados aos autos.

    § 2º Também não haverá acórdão das decisões que derem provimento aos agravos do § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil e aos agravos de instrumento, casos em que os fundamentos integrarão o acórdão do recurso destrancado. § 3º Os acórdãos serão assinados pelo Relator ou Redator e, na ausência destes, pelo Presidente da sessão.

    Art. 119. O acórdão deverá conter ementa da tese jurídica relevante, salvo nos processos de rito sumaríssimo e nos de embargos de declaração.

    Parágrafo único. Nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, faculta-se a elaboração de ementa quando se decidir sobre matéria atinente ao próprio rito.

  • I. 8 dias

    II. Revogado

    III. Não haverá acórdão nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo e nas decisões proferidas em embargos de declaração. 

    IV. Correta.

    Todavia, não há gabarito, uma vez que está desatualizada.

  • Questão Desatualizada!

    I) Art.118. Recebido os autos, os acórdãos serão redigidos e encaminhados à Secretaria em oito dias. (Errada)
    II) Art.118, §4º. Revogado pelo Ato Regimental TRT3 n.2/2013
    III) Art. 118. § 1º - Não  haverá acórdão  nos processos sujeitos ao  rito  sumaríssimo e nas declarações proferidas em  embargos de declaração, e os fundamentos deverão  constar das respectivas certidões de julgamento ou  ser nelas referidos, desde que juntados aos autos. (Errada)
    IV) Art. 119. O acórdão deverá conter a ementa da tese jurídica relevante, salvo nos processos de rito  sumaríssimo e nos  embargos de declaração.

  • Art.118 parágrafo 3º os acórdãos serão assinados pelo Relator ou Redator e, na ausência destes, pelo Presidente da sessão.

ID
69298
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Com relação às comissões é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 186.Na primeira sessão subsequente à posse, o Presidente do Tribunal sugerirá, para deliberação do Tribunal Pleno, a composição das diversas comissões, integradas por quatro Desembargadores, um deles suplente, com mandato de dois anos.



  • Gabarito letra B.  
       
    A questão NÃO está desatualizada Felipe França. Só ler os artigos. Vejamos:


    a) As propostas da Comissão de Planejamento Estratégico serão submetidas à aprovação do Tribunal Pleno.
    CORRETA

    Art 185 parágrafo único do Regimento Interno.


    b) Na primeira sessão subsequente à posse, o Presi- dente do Tribunal sugerirá, para deliberação do Tribunal Pleno, a composição das diversas comissões, integradas por três Desembargadores, com mandato de um ano.
    ERRADA

    Art 186: QUATRO desembargadores, um deles suplente com mandato de DOIS ANOS


    c) São comissões permanentes as Comissões de Regimento Interno, de Jurisprudência, de Informática e de Planejamento Estratégico.
     CORRETA

    Art 183 e incisos elencam essas Comissões

    d) Na composição da Comissão de Planejamento Estratégico, coincidindo a pessoa do Decano e do ex- Presidente, designar-se-á o mais antigo subsequente.
    CORRETA

    Art 186 parágrafo segundo

    e) O Tribunal Pleno e o Órgão Especial poderão cons- tituir comissões temporárias que serão extintas, cumprido o objetivo. CORRETA

    Art 184.

  • A questão não está desatualizada.

    Gabarito: B


    São 4 desembargadores, com mandato de 2 anos,

  • Resposta: B

    Art.186. Na primeira sessão subsequente à da posse, o  Presidente do Tribunal sugerirá, para deliberação  do  Tribunal Pleno, a composição das diversas comissões, integradas por quatro Desembargadores, um deles suplente, com mandato de dois anos.
ID
69301
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Quando o servidor for punido poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, no prazo de

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região

    Art. 196. O Servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em trinta dias. 

    Parágrafo único. O recurso será apreciado pelo Órgão Especial, se o Presidente do Tribunal aplicar a punição.


  • Resposta: D

    Art.196. O servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou  recorrer à autoridade imediatamente superior, em  trinta dias.                                                                                                                                                                                                                                             Parágrafo único. o recurso  será apreciado:
    I - pelo Órgão  Especial, se o  Presidente do Tribunal aplicar a punição
  • Só complementando, art.196 § único:

    Presidente do TRT puniu ==> Órgão Especial aprecia o recurso;


    Juiz de Vara ou Diretor-Geral puniu ==> Presidente do TRT aprecia o recurso.
ID
69304
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

O Desembargador Auxiliar da Corregedoria, desempenhando as atividades correcionais que lhe forem atribuídas pela Corregedoria Regional, será designado pelo

Alternativas
Comentários

  • Antes da alteração de 2011, o Vice-corregedor era chamado de auxiliar da corregedoria. Foi modificado conforme art. mencionado.

    Art. 31. Compete ao Vice-Corregedor exercer as atribuições que lhe forem delegadas, de comum acordo, pelo Presidente do Tribunal e pelo Corregedor.

  • Atualização TRT 3 região: Não existe mais a função de Desembargador Auxiliar da Corregedoria, agora é VICE-CORREGEDOR.

    Art. 12. O Presidente, o primeiro Vice-Presidente, o segundo Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor serão eleitos pelos Desembargadores para um mandato de 2 anos.

  • Não existe mais a figura do Desembargador Auxiliar da Corregedoria, agora é VICE-CORREGEDOR.


    Art 12.  O Presidente, o primeiro Vice-Presidente, o segundo Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor serão eleitos pelos Desembargadores para um mandato de 2 anos.

    Parágrafo 5º.  Para cada cargo, poderão inscrever-se, mediante ofício do interessado ao Presidente, com antecedência de até 10 dias, todos os desembargadores, porém concorrerão ao pleito somente os cinco mais antigos dentre os inscritos.

ID
69346
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considere:

I. Posse.

II. Idade.

III. Tempo de serviço na magistratura do Trabalho na 3º Região.

IV. Tempo de serviço público.

V. Classificação no concurso.

VI. Data da publicação do ato de nomeação ou de promoção.

A antiguidade dos Magistrados será determinada, sucessivamente, pelas condições constantes em

Alternativas
Comentários
  • Questãozinha chata.....mas dava pra solucionar apenas sabendo-se que a idade é SEMPRE o último critério de desempate...
  • ART 9 REGIMENTO INTERNO TRT 3 REGIAO

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região

    Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados, sucessivamente:

      I – pela posse;

      II – pela data da publicação do atode nomeação ou de promoção;

      III – pelo tempo de serviço namagistratura do trabalho na 3ª Região;

      IV – pela classificação no concurso;

      V – pelo tempo de serviço público;

      VI – pela idade.

  • Atualizando...
    Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados, sucessivamente:  
    I - pela posse; 
     II - pela data da publicação do ato de nomeação ou de promoção; 
     III - pelo tempo de serviço na magistratura do trabalho na 3ª Região; 
     IV - pela classificação no concurso;
      V - pelo tempo de serviço público; 
     VI - pela data de abertura da vaga; e 
    VII - pela idade. - 
    Parágrafo único. O exercício prevalecerá sobre a posse, desde que não seja com ela concomitante.

  • Basta lembrar que a posse é o primeiro critério, a publicacão do ato de nomeacão ou promocão o segundo  e a idade o último critério.
    Nesta questão bastava saber que a idade é a última pois já achava a alternativa correta.

  • Macete: PDT CTI

  • Para complementar...

    No Regimento atualizado houve a inserção do critério da "data de abertura da vaga", ocupando o sexto critério; consequentemente, o critério de "idade"passou a ocupar o sétimo lugar.

ID
69349
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de competência do

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região

    Art. 21. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

    [...]

    V – julgar, originariamente os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores;


    Art. 23. Compete ao Órgão Especial, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

      I – julgar originariamente os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso;

  • Alternativa a) Tribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.

    Art. 15. Compete ao TRIBUNAL PLENO, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

    II - EM MATÉRIA JUDICIÁRIA:

    a) julgar:

    8) os mandados de segurança impetrados contra seus atos, contra os do presidente do Tribunal, dos desembargadores que atuam por delegação do presidente e dos respectivos substitutos regimentais, bem como os impetrados por desembargadores;

    ----------------------------------

    Art. 22. Compete ao ÓRGÃO ESPECIAL, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

    e) os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de COMISSÃO DE CONCURSO;

ID
69877
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de compe- tência do

Alternativas
Comentários
  • REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOArt. 21. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:...V - julgar, originariamente:...c) os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores;Art. 23. Compete ao Órgão Especial, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:I - julgar, originariamente:...e) os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso;

  • Alternativa a) Tribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.

    Art. 15. Compete ao TRIBUNAL PLENO, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

    II - EM MATÉRIA JUDICIÁRIA:

    a) julgar:

    8) os mandados de segurança impetrados contra seus atos, contra os do presidente do Tribunal, dos desembargadores que atuam por delegação do presidente e dos respectivos substitutos regimentais, bem como os impetrados por desembargadores;

    ----------------------------------

    Art. 22. Compete ao ÓRGÃO ESPECIAL, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

    e) os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de COMISSÃO DE CONCURSO;

ID
71767
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

O Tribunal tem o tratamento de Egrégio Tribunal e os seus membros, possuem a designação específica de

Alternativas
Comentários
  • Essa questão está desatualizada!!! O texto do regimento interno antualizado, com o ato regimental de 2013 é DESEMBARGADORES DO TRABALHO

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região (2011)

    Art. 7º O Tribunal tem o tratamento de Egrégio Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores Federais do Trabalho, o de Excelência.


    Regimento Interno do TRT da 3ª Região (2013)

    Art. 7º O Tribunal tem o tratamento de Egrégio Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores do Trabalho, o de Excelência.


  • Questão desatualizada.

    Art. 7º O Tribunal tem o tratamento de Egrégio Tribunal e os seus membros,

    com a designação de Desembargadores do Trabalho, o de Excelência.


  • Hoje: Desembargadores do Trabalho

  • Art. 7º O Tribunal tem o tratamento de Egrégio Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores do Trabalho, o de Excelência.(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 2/2013)

  • Hoje Desembargadores do Trabalho conforme Art.7º caput do Regimento Interno TRT 3ª Regiao

  • Art. 7º O Tribunal tem o tratamento de Egrégio Tribunal e os seus membros,
    com a designação de Desembargadores do Trabalho, o de Excelência.

ID
71770
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito dos serviços administrativos:

I. Para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria é competente o Presidente do Tribunal.

II. O Tribunal destinará, no mínimo, oitenta por cento dos cargos em comissão para serem exercidos por Servidores que integram as carreiras judiciárias.

III. O Servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em trinta dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários


  • I. Para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria é competente DO ORGAO ESPECIAl.

    II. O Tribunal destinará, no mínimo, NOVENTA por cento DAS FUNCOES COMISSIONADAS E dos cargos em comissão para serem exercidos por Servidores que integram as carreiras judiciárias.

    III. O Servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em trinta dias. 

  • Art. 195, 196 e ...

  •  Veja...

      I. Para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria é competente o Presidente do Tribunal. ERRADO! É competente o Órgão Especial (ART.195 I)

    II. O Tribunal destinará, no mínimo, oitenta por cento dos cargos em comissão para serem exercidos por Servidores que integram as carreiras judiciárias. ERRADO! Destinará, no mínimo, noventa por cento... (ART.197 §1º)

    III. O Servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em trinta dias. CORRETO (ART.196)

  • art 195,196 e 197

  • I)  Art.195,I - o Órgão Especial, nos casos de demissão,  cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. (ERRADA)

    II) Art.197, §1º - O Tribunal  destinará, no mínimo, noventa por cento das funções comissionadas e dos cargos em  comissão para serem  exercidos por Servidores que integram as carreiras jurídicas, observados os requisitos de qualificação e experiência. (ERRADA)
    III) Art.196. O servidor, sendo  punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior em  trinta dias. (CORRETA)

  • Caso o servidor recorra, o recurso será apreciado: art 196 parágrafo unico

    I- pelo Órgão Especial, se o Presidente do Tribunal aplicar a punição

    II- pelo presidente do Tribunal se quem aplicar a punição for:  juíz  ou diretor-geral do tribunal

  • I- Incorreta: Art. 195. Para a aplicação das penalidades previstas em lei, são competentes:

    I - o Órgão Especial, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

    II - o Presidente do Tribunal, nos casos de suspensão de trinta e um até noventa dias, inclusive;

    III - os Juízes, quanto aos Servidores lotados nas respectivas Varas do Trabalho, excetuados os casos previstos nos incisos I e II deste artigo;

    IV - o Diretor-Geral do Tribunal, nos demais casos.


    II- Incorreta: Art. 197. (...)

    § 1º O Tribunal destinará, no mínimo, noventa por cento das funções comissionadas e dos cargos em comissão para serem exercidos por Servidores que integram as carreiras judiciárias, observados os requisitos de qualificação e experiência.


    III- Correta: Art. 196. O Servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em trinta dias.


    Gabarito: "e".

  • REGIMENTO INTERNO DO TRT 3 - ATUALIZADO

    ALTERNATIVA I - INCORRETA

    Art. 287. Para a aplicação das penalidades previstas em lei, são competentes:

    - o ÓRGÃO ESPECIAL, nos casos de demissão, de disponibilidade ou de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA; 

    --------------------------

    ALTERNATIVA II - INCORRETA

    Art. 289. As funções comissionadas, escalonadas de FC-01 a FC-06, e os cargos em comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, integram o quadro de pessoal do Tribunal.

    § 1º O Tribunal destinará, no mínimo, 90% (noventa por cento) das funções comissionadas e dos cargos em comissão a servidores que integram as carreiras judiciárias, observados os requisitos de qualificação e experiência.

    ------------------------

    ALTERNATIVA III - CORRETA

    Art. 288. O servidor, sendo punido, poderá pedir RECONSIDERAÇÃO ou recorrer à AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, em 30 (trinta) dias corridos. 

ID
71773
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Em regra, as sessões do Tribunal Pleno serão públicas e, para que sejam instaladas, exigir-se-á quorum mínimo de

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno do TRT 3ª Região

    Art. 17. As sessões do Tribunal Pleno serão públicas e, para a instalação delas, exigir-se-á quorum mínimo de metade mais um de seus membros efetivos, além do Desembargador que a estiver presidindo, excluindo-se da apuração os Desembargadores:

    I - ausentes por licença médica;
    II - impedidos;
    III - suspeitos.

    Parágrafo único. Na apreciação de matéria judiciária, os Juízes convocados comporão o quorum, exceto nos casos previstos em lei e neste Regimento.

  • Quanto ao Tribunal Pleno:(49 desembargadores)

    Para instalação das sessões  = Quorum mínimo de metade + 1, ALÉM do desembargador presidente. 

    Para deliberação  = Maioria SIMPLES dos presentes às sessões.

    ------

    Quanto ao Órgão especial:(16 desembargadores)

    Para instalação das sessões = Mínimo de 11 , JÁ INCLUSO o desembargador que tiver presidindo.

    Para deliberação = Mínimo por 8 dos presentes.

     
  • O artigo 22 que trata do Órgão Especial foi alterado, passando a prever o seguinte:
    Art. 22. O Órgão Especial, que exerce competência delegada do Tribunal Pleno, compõe-se de 18 Desembargadores, sendo nove dentre os mais antigos e nove eleitos em escrutínio secreto, pelo Tribunal Pleno, com mandato coincidente com o dos cargos de direção, admitida uma recondução e respeitada a representatividade do quinto constitucional. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 3/2015).
    § 6º Para a instalação do Órgão Especial, o quorum é de 13 membros, incluído o que o estiver presidindo, e as deliberações serão tomadas por, no mínimo, nove dos presentes. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 3/2015)




  • ATUALIZAÇÃO REGIMENTO INTERNO TRT 3

    Alternativa D continua correta

    Art. 11. As sessões do Tribunal Pleno serão públicas e, para a instalação delas, será exigido quorum de METADE MAIS UM DE SEUS MEMBROS EFETIVOS, além do desembargador que as estiver presidindo

ID
72937
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A sede e a jurisdição das Varas do Trabalho são fixadas por:

Alternativas
Comentários
  • Previsão constitucional, art. 112. "A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sia jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho".Sendo assim, com a Justiça do Trabalho não integra a Justiça Estadual, a lei em questão é federal.

  • Esta questão é sobre o Regimento Interno do Tribunal,mas convém observar o seguinte:

    De fato o art. 650 da CLT estabelecia que a jurisdição de cada Vara do Trabalho abrangia todo o território da Comarca em que tinha sede, somente podendo ser estendida ou restringida por lei federal.

    Entretanto, no ano de 2003, a Lei nº 10.770 passou a estabelecer que cabe a cada TRT, no âmbito de sua região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, vejamos:

    Lei nº 10.770/2003, art. 28. Cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.

    Acredito que por isso a questão deveria ser anulada, pois torna igualmente incorreta a letra "d"!!!
    Por Liss Medeiros de Oliveira na  Q336164>> Nesta houve anulação.

  • RI TRT-3, Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal.

  • O art. 3o do Atual regimento diz "fixadas na forma da lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal" não especificando..

  • Uma vez que  a Justiça do Trabalho é vinculada à União, é possível concluir que apenas uma lei federal pode tratar desse assunto. Alternativa correta letra D - Lei Federal.

ID
72940
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ad referendum do Órgão Especial, que não forem referendados no prazo de 60 dias,

Alternativas
Comentários
  • Art. 25, § 6º -  Os atos praticados ad referendum do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial perdem a sua validade e eficácia se, em sessenta dias, improrrogáveis, não forem referendados, vedada a renovação. 
ID
72943
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

As funções de inspeção e correição permanentes, com relação aos Juízos de primeira instância e serviços judiciários, são de competência da

Alternativas
Comentários
  • INSPEÇÕES E CORREIÇÕES = CORREGEDORIA
  • GABARITO: E

    Lembrem-se que entre as atribuições do Corregedor Regional, estão tanto as funções de correição permanente nas Varas do Trabalho e nos serviços auxiliares do primeiro grau, bem como a decisão de correições parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual, praticados pelos Juízes. Há ainda as inspeções correicionais, que devem ser realizadas pelo menos uma vez por ano sobre as Varas do Trabalho e os serviços auxiliares da primeira instância.

  • Artigo 27 do Regimento

  • Art. 27, RI - TRT/MG: Compete à Corregedoria, por intermédio do Corregedor e do Vice-Corregedor, observados os arts. 30 e 31 deste Regimento, exercer as funções de inspeção e correição permanentes com relação aos Juízos de primeira instância e serviços judiciários. 

  • Também tive a mesma interpretação que você errei :(

  • USO CORRETO. PQ VAI CONTROLAR O USO CORRETO?????

  • USO CORRETO. PQ VAI CONTROLAR O USO CORRETO?????

  • Concordo com Caique.

  • Tive o mesmo pensamento e por isso marquei "E".

    Muitas vezes nós concurseiros ficamos reféns da cabeça do examinador. Paciência.

ID
1358746
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Para fixação do quorum necessário à instalação das sessões do Tribunal Pleno, excluem-se da apuração os juízes

Alternativas
Comentários

  •  Art. 17. As sessões do Tribunal Pleno serão públicas e, para a instalação delas, exigir-se-á quórum mínimo de metade mais um de seus membros efetivos, além do Desembargador que a estiver presidindo, excluindo-se da apuração os Desembargadores:
    I - ausentes por licença médica;
    II - impedidos;
    III - suspeitos.

  • Lembrando que:

    Para instalação das sessões do Pleno = Quorum mínimo de metade + um, além do desembargador presidente. 

    Para deliberação do Pleno = Maioria simples dos presentes às sessões.

ID
1358752
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Cargo de substituição ao qual compete exercer atividades de representação delegadas pelo Presidente do Tribunal:

Alternativas
Comentários

  • Segundo o regimento interno o presidente pode delegar a outro desembargador, mas não tenho certeza se cabe somente ao Vice-presidente.

    Art. 25. Compete ao Presidente praticar todos os atos necessários à execução dos serviços do Tribunal, na forma da Constituição da República, da lei e deste Regimento, cabendo-lhe, além de outras, as seguintes atribuições:
    I - dirigir o Tribunal;
    II - representar a Instituição, podendo delegar esta atribuição a outro Desembargador;

    [..]

  • Art. 26. A competência dos 1º e 2º Vice-Presidentes, a ser exercida por delegação do Presidente do Tribunal, será definida em ato próprio, a ser editado no prazo de quinze dias após a entrada em exercício dos eleitos para os cargos de direção do Tribunal, ad referendum do Órgão Especial.

    Parágrafo único. A substituição do Presidente do Tribunal nos casos de ausência, impedimento ou suspeição, far-se-á, preferencial e sucessivamente, pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente e este pelo Desembargador mais antigo em exercício e elegível.

ID
1358755
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A elaboração, publicação e demais providências concernentes à estatística do movimento judiciário de primeira e segunda instâncias incumbe à

Alternativas
Comentários

  • LETRA E em consonância com o Art 28 do Regimento Interno - TRT3

    Art. 28. A Corregedoria terá uma Secretaria que se encarregará de ordenar e executar os serviços que lhe são atinentes, obedecendo ao Regulamento Geral, a este Regimento e às determinações do Corregedor e do Vice-Corregedor,  responsabilizando-se, ainda, pela elaboração, publicação e demais providências concernentes à estatística do movimento judiciário de primeira e segunda instância.


ID
1358758
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

As correições ordinárias nas Varas dos Trabalho ocorrerão, normalmente,

Alternativas
Comentários

  • Art.30: Compete ao Corregedor:

    I - exercer, uma vez por ano e sempre que necessário, correição nas Varas do Trabalho, nas Diretorias de foro e nos serviços auxiliares de primeira instância...

ID
1605625
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 

Um Técnico do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ficou incumbido de estabelecer a lista de Magistrados conforme o critério da antiguidade. Dessa forma, o primeiro critério de classificação é 


Alternativas
Comentários

  • Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados, sucessivamente:

    I - pela posse;

    II - pela data da publicação do ato de nomeação ou de promoção;

    III - pelo tempo de serviço na magistratura do trabalho na 3ª Região;

    IV - pela classificação no concurso;

    V - pelo tempo de serviço público;

    VI - pela data de abertura da vaga; e

    VII - pela idade.

  • e)

    a data da posse.

  • e)a data da posse.

    Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados, sucessivamente:

    I - pela posse;

ID
1605628
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 

É competente para aprovar a remoção de Juiz mais antigo para a Vara de Trabalho e antecipar ou prorrogar o expediente do Tribunal o 


Alternativas
Comentários

  • a)

    Órgão Especial e o Presidente do Tribunal, respectivamente

  •  a) Órgão Especial e o Presidente do Tribunal, respectivamente.

    CAPÍTULO V - DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

    Art. 25. Compete ao Presidente praticar todos os atos necessários à execução dos serviços do Tribunal, na forma da Constituição da República, da lei e deste Regimento, cabendo-lhe, além de outras, as seguintes atribuições:

    XXVIII - expedir os atos de aposentadoria dos Juízes e dos Servidores da Região;

     

  • gabarito letra A

    Art. 22. Compete ao Órgão Especial, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

    X - aprovar a remoção de juiz mais antigo para vara do trabalho;

    Art. 23. Compete ao presidente praticar todos os atos necessários à execução dos serviços do Tribunal, na forma da Constituição da República, da lei e deste Regimento, cabendo-lhe, além de outras, as seguintes atribuições: 

    XII - antecipar ou prorrogar o expediente do Tribunal, ad referendum do Órgão Especial;

ID
1605631
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Considere os seguintes tipos de processo, todos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Sessões Especializadas ou das Turmas:

I. Ação rescisória.

II. Dissídio coletivo.

III. Mandado de segurança.

IV. Arguição de inconstitucionalidade.

Haverá a figura do Revisor no caso dos itens

Alternativas
Comentários

  • Art. 89. Nos processos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, haverá Revisor quando se tratar de ação rescisória, dissídio coletivo, mandado de segurança, recurso ordinário, agravo de petição e arguição de inconstitucionalidade.

    GAB LETRA E, todos!!

  • e)

    I, II, III e IV.

  •  e) I, II, III e IV.

    Art. 89. Nos processos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, haverá Revisor quando se tratar de ação rescisória, dissídio coletivo, mandado de segurança, recurso ordinário, agravo de petição e arguição de inconstitucionalidade.

  • Esta questão está desatualizada?

    O novo Regimento Interno do TRT MG entrou em vigor em julho de 2020.

    Não achei a resposta no novo Regimento,no antigo está no artigo 89.

    Para diminuir prazos,Tribunal Pleno exclui a figura do revisor em processos no 2º grau.

ID
1605634
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Ficou constatado que houve quebra da ordem cronológica na quitação dos precatórios. Esse fato deve ser comunicado ao 


Alternativas
Comentários

  • Art. 130 do Regimento Interno do TRT-3.

    Art. 130. Constatada a quebra da ordem na quitação do precatório, o fato será comunicado ao Presidente do Tribunal que mandará notificar, pessoalmente, a autoridade competente, determinando que seja feita a correção, em dez dias, com a efetivação dos depósitos necessários ao pagamento dos requisitórios anteriores.

  • b)

    Presidente do Tribunal.

  • Para entender um pouco mais:

    "O que é precatórios e como fazer para recebê-lo?

    Se você já ouviu falar de precatório, mas não entende bem do que se trata não precisa se preocupar. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vai ajudá-lo a ficar por dentro do assunto.

    A primeira informação que você deve saber é que o precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos por terem sido condenados judicialmente.

    Em segundo lugar, é preciso esclarecer que o precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso.

    Como é formado um precatório?

    Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo ao cidadão condenando o ente federativo a indenizá-lo, o Juiz expede um documento, nos moldes de ofício, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a quem cabe, por força constitucional, adotar as providências necessárias para que o pagamento se concretize.

    Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJDFT autoriza o início do processo de precatório, que é formado a partir de informações prestadas pela Vara, e que passa a ter andamento na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, unidade vinculada à Presidência.

    O pagamento do precatório tem de observar uma ordem?

    Sim. Nenhum precatório pode ser pago em desacordo com a ordem cronológica de registro (autuação) dos processos. Isso significa que a quitação de cada precatório tem, obrigatoriamente, que seguir a ordem numérica das autuações. A determinação está expressa na Constituição Federal, em seu artigo 100.

    Nessa ordem serão pagos primeiro os precatórios alimentares e depois os não alimentares de cada ano."

     

    http://www.tjdft.jus.br/acesso-rapido/informacoes/perguntas-mais-frequentes/precatorios (Acessado em 06/10/2017)

  •  b)Presidente do Tribunal.

    Art. 130. Constatada a quebra da ordem na quitação do precatório, o fato será comunicado ao Presidente do Tribunal que mandará notificar, pessoalmente, a autoridade competente, determinando que seja feita a correção, em dez dias, com a efetivação dos depósitos necessários ao pagamento dos requisitórios anteriores.

ID
1605637
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Na estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região existem as comissões de Regimento Interno, Jurisprudência, Informática e de Planejamento Estratégico denominadas 


Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TRT-3

    Art. 183. São comissões permanentes:

    I - a Comissão de Regimento Interno;

    II - a Comissão de Jurisprudência;

    III - a Comissão de Informática;

    IV - a Comissão de Planejamento Estratégico

  •  c) permanentes.

    Art. 183. São comissões permanentes:

    I - a Comissão de Regimento Interno;

    II - a Comissão de Jurisprudência;

    III - a Comissão de Informática;

    IV - a Comissão de Planejamento Estratégico

  • Resposta atualizada!

    Art. 266. São comissões permanentes, com composição e competência estabelecidas neste Regimento, sem prejuízo da manutenção, extinção ou criação de outras comissões com base em atos normativos do Tribunal: I - Comissão de Regimento Interno; II - Comissão de Uniformização de Jurisprudência; III - Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicações; IV - Comissão de Gestão Estratégica; e V - Comissão de Vitaliciamento.

ID
1606285
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Responda à  questão  de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, respectivamente,


Alternativas
Comentários

  • Letra A -

    REG. INTERNO;

    Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos termos do art. 111
    da Constituição Federal de 1988: (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 2/2013)
    II - os Juízes do Trabalho.

    Art. 5º São órgãos do Tribunal:
    I - o Tribunal Pleno;


  • a)

    os Juízes do Trabalho e o Tribunal Pleno.

  • REGIMENTO INTERNO FOI ALTERADO, contudo a resposta continua a mesma.

    Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos termos do art. 111

    da Constituição Federal de 1988: (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 2/2013)

    II - os Juízes do Trabalho.

     

    Art. 4º São órgãos do Tribunal:

    I - o Tribunal Pleno;

ID
1606288
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Sobre a eleição para os cargos de direção, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra D - REG. INTERNO

    §  7º  O  Desembargador  que  obtiver  o  voto  da  maioria  absoluta  dos  membros
    efetivos do Tribunal será proclamado eleito para o cargo.
    § 8º Repetir-se-á o escrutínio, na mesma sessão, desde que não se atenda ao
    disposto no parágrafo anterior.
    § 9º Ao novo escrutínio somente poderão concorrer os dois Desembargadores
    mais votados, proclamando-se como eleito:
    I - aquele que obtiver a maioria de votos;
    II - havendo empate, o mais antigo.

  • d)

    deverá haver novo escrutínio, caso nenhum Desembargador obtenha o voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal.  

ID
1606291
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

No caso do Tribunal Pleno, considere as seguintes hipóteses:

I. Habeas corpus e habeas data em processos de sua competência.

II. Os recursos administrativos interpostos por Desembargadores.

III. As ações rescisórias de seus acórdãos.

IV. Os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.

Compete ao Tribunal Pleno julgar, originalmente, o que consta em 

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    Acredito que muita gente caiu nessa, e acho esse tipo de questão muito maldosa. Veja bem, o Tribunal Pleno é competente para julgar os embargos de declaração opostos a seus acórdãos, mas essa competência não é originária, nos termos do art. 21, VI. Perceba que o inciso V tem a seguinte redação: “julgar, originariamente”, enquanto o inciso VI é apenas “julgar”.

  • na hora me veio uma grande dúvida em relação aos embargos, mas lembrei q a competência não era originária..

ID
1606294
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Os processos, em alguns casos, devem ser submetidos ao Ministério Público do Trabalho. Sobre esse assunto, considere as seguintes hipóteses:


I. Quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, comunidades e organizações indígenas, ou envolver interesse de incapaz.

II. Em se tratando de conflito de competência, de mandado de segurança, de ação rescisória e de dissídio coletivo, se admitida a inicial.

III. Nos casos de acordo celebrado nos autos de dissídio coletivo, após julgamento deste.

A remessa ao Ministério Público do Trabalho deve, obrigatoriamente, ocorrer no caso 

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    RI Art. 82. Recebidos, registrados e autuados, os processos serão imediatamente distribuídos aos respectivos Relatores que os remeterão ao Ministério Público do Trabalho:

    I – obrigatoriamente:
    a) quando for parte pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou Organismo internacional, Comunidades e Organizações indígenas, ou envolver interesse de incapaz;
    b) Em se tratando de conflito de competência, de mandado de segurança, de ação rescisória e de dissídio coletivo, se admitida a inicial;
    c) nos casos de acordo celebrado nos autos de dissídio coletivo, após o julgamento deste;

  • Desatualizada

    Art. 129.  Recebidos, registrados e autuados, os processos serão imediatamente distribuídos ao relator, que determinará sua remessa ao Ministério Público do Trabalho:

    I - obrigatoriamente:

    a)              quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, comunidades e organizações indígenas, ou envolver interesse de incapaz;

    b)              em se tratando de conflito de competência, de mandado de segurança, de habeas data, de ação rescisória, salvo nas hipóteses de decisão monocrática, inclusive liminar, que:

    c)               nos casos de acordo celebrado nos autos de dissídio coletivo, antes da homologação;

ID
1606297
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Sobre as sessões é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Questão "decoreba". Quem leu o Regimento Interno do TRT3 com atenção com certeza acertou.

  • Art. 101, letra B.



  • Art. 100. As sessões serão públicas e realizar-se-ão em dias úteis, horários e locais previamente fixados.

    Parágrafo único. Excetuadas as hipóteses previstas no art. 27 da Lei Complementar 75/93 e no art. 67 deste Regimento, somente os Desembargadores participarão das sessões convocadas para a apreciação de matérias administrativas ou em conselho.

    Art. 101. Admitir-se-á sustentação oral, presencial ou a distância, mediante inscrição realizada pelo formulário disponibilizado no site do Tribunal, por correio eletrônico ou pessoalmente. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 7/2015)

  • a) Art. 100, caput, RI.

    b) Art. 101, caput, RI.

    c) Art. 101, parágrafo único, RI.

    d) Art. 102, RI.

    e) Art. 108, parágrafo único, RI.

  • a)

    podem ser públicas ou secretas. 

    b)

    pode haver sustentação oral, permitindo-se a inscrição por meio de fax, correio eletrônico ou pessoalmente. 

    c)

    a inscrição para sustentação oral deve ser recebida até às doze horas do dia antecedente à respectiva sessão. 

    d)

    a sessão somente será aberta após a formação do quórum. 

    e)

    a prestação de esclarecimentos sobre matéria fática pelo advogado independe de autorização pelo Presidente da sessão.

ID
1606885
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Responda à  questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 

A posse dos Desembargadores ocorre perante o Tribunal Pleno. Todavia, se requerido pelo interessado, com posterior referendo do Tribunal Pleno, a posse poderá ser dada 


Alternativas
Comentários

  • qual é a aternativa correta?

  • Gabarito: D

     

     

     

    Comentário: 

     

     

    Em regra, o Desembargador toma posse perante o Tribunal Pleno,

     

    mas quando o Tribunal estiver em recesso ou quando o próprio

     

    Desembargador requerer, a posse ser dada pelo Presidente,

     

    nos termos do art. 110.
     

ID
1606888
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Responda à  questão  de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 

Os Desembargadores são vitalícios e inamovíveis. Quanto aos Juízes do Trabalho, é correto afirmar que são vitalícios 


Alternativas
Comentários

  • Gab A

    Vitalícios - após 2 anos de exercício.

    Inamovíveis - a partir da sua promoção a Juiz Titular da Vara do Trabalho.

  • REGIMENTO INTERNO ATUALIZADO

    Art. 69. Os desembargadores são vitalícios e inamovíveis, e os juízes serão vitalícios após 2 (dois) anos de exercício, tornando-se inamovíveis a partir de sua promoção a juiz titular

ID
1606891
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Responda à  questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª  Região. 

Para apurar e determinar a permanência do Juiz nos limites da jurisdição da respectiva Vara ou na região metropolitana em que está sediado o órgão, é competente o 


Alternativas
Comentários
  • Gab. b) Corregedor.

  • REGIMENTO ATUALIZADO

    Alternativa B

    Art. 29. Compete ao CORREGEDOR:

    V - apurar, de ofício ou mediante representação, e ordenar, se necessário:

    c) a permanência do juiz nos limites da jurisdição da respectiva vara do trabalho ou na região metropolitana em que ela está sediada; e

ID
1606894
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Responda à  questão  de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª  Região. 

 Considere os seguintes tipos de processo:


I. Embargos de declaração.

II. Habeas corpus.

III. Arguição de impedimento.

IV. Arguição de suspeição.


Desses casos, independem de inclusão em pauta o que consta em 


Alternativas
Comentários

  • PRA VC QUE ESTUDA PRO TRT 14, NAO HÁ ESSA NAO INCLUSAO N PAUTA DE JULGAMENTO DE SUSPEICAO E IMPEDIMENTO


    ENTAO A RESPOSTA SERIA: I e II


    NAO DESISTAM

  • REGIMENTO INTERNO ATUALIZADO

    Alternativa E

    Art. 141. As pautas serão organizadas pelas secretarias dos órgãos e aprovadas pelos respectivos presidentes.

    § 1º Independem de inclusão em pauta:

    I - os embargos de declaração, desde que apresentados em mesa pelo relator até a primeira sessão subsequente ao término do prazo regimental para a elaboração do voto;

    II - os processos de habeas corpus e de habeas data;

    III - as arguições de impedimento ou de suspeição; e

    IV - outras ocorrências que resultem da vontade das partes e visem à extinção do processo com ou sem resolução de mérito.

ID
1606897
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Responda à  questão  de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª  Região. 


Uma autoridade do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região teve ciência de irregularidade praticada por um servidor do Tribunal a ele subordinado. Instaurado processo administrativo disciplinar, foi verificado que a irregularidade cometida está sujeita à pena de demissão. Nesse caso, é competente para a aplicação dessa penalidade 


Alternativas
Comentários

  • Para o TRT 11º 

    Art. 245. Para aplicação das penas previstas no artigo anterior,
    são competentes:
    I - o Tribunal Pleno, nos casos de demissão, cassação de
    aposentadoria e disponibilidade;
    II - o Presidente do Tribunal, nos casos de destituição de cargo
    em comissão, função comissionada e suspensão;
    III - os juízes de primeira instância, quanto aos servidores
    lotados nas respectivas Varas do Trabalho     e, quanto aos demais, o
    Diretor-Geral, nos casos de advertência

     

    #TRT 11 E AFT 
     

  • REGIMENTO INTERNO ATUALIZADO

    Alternativa C

    Art. 287. Para a aplicação das penalidades previstas em lei, são competentes:

    I - o Órgão Especial, nos casos de demissão, de disponibilidade ou de cassação de aposentadoria;

ID
1612408
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Atenção: Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


Nos termos da Organização do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, conforme disposição expressa, é cargo de direção do Tribunal o

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º Constituem cargos de direção do Tribunal o de presidente, o de 1º vice-presidente, o de 2º vice-presidente, o de corregedor e o de vice-corregedor

ID
1612411
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Atenção: Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


É competente para uniformizar a jurisprudência do Tribunal e para fixar a data da abertura de concurso para provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto o

Alternativas
Comentários

  • REGIMENTO INTERNO TRT 3º ATUALIZADO

    NÃO TEM RESPOSTA

    R) O correto seria Tribunal Pleno e Órgão Especial

    -----------------------------

    Art. 15. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

    II - EM MATÉRIA JUDICIÁRIA:

    a)              julgar:

    13 - os conflitos de competência existentes entre os relatores nas matérias de competência do Tribunal Pleno;

    B) uniformizar a jurisprudência do Tribunal;

    -------------------------

    Art. 22. Compete ao Órgão Especial, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

    I - julgar em matéria judiciária:

    XIV - decidir acerca do concurso público para o ingresso na carreira da magistratura do trabalho, quanto a:

    A) realizar por conta própria, fixando data de abertura de concurso para provimento de cargos de juiz substituto, designando as comissões, julgando os recursos e homologando o resultado; ou 

ID
1612414
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Atenção: Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


Sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 85. O Ministério Público do Trabalho, nos processos em que for parte e naqueles em que o requerer, será intimado pessoalmente da decisão, na forma assegurada na alínea h do inciso II do art. 18 da Lei Complementar 75/93. 

ID
1612417
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Atenção: Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


Numa determinada sessão estão pautados os seguintes processos:


I. Um caso em que um Magistrado tenha comparecido apenas para participar dos julgamentos a que estão vinculados.


II. Um caso com inscrição para sustentação oral.


III. Um caso cujos interessados estão presentes à sessão.


Desses casos, terão preferência para julgamento o que consta em

Alternativas
Comentários

  • Art. 159 RI TRT 3ª Região. Terão preferência para julgamento, além de outros, a critério do presidente da sessão:

    I - processos em que magistrados tenham comparecido apenas para participar dos julgamentos a que estão vinculados;

    II - processos com inscrição para sustentação oral presencial, falando, nesta ordem:

    a) caso requeiram, os advogados com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou, sucessivamente, igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes ou lactantes, bem como aqueles com necessidades especiais;

    b) os advogados com escritório fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte; e

    c) os demais advogados presentes à sessão;

    III - processos de interessados presentes à sessão; e

    IV - processos com inscrição para sustentação oral a distância, observada a ordem das inscrições, considerando as diversas localidades onde o sistema foi implantado e, na hipótese de as inscrições estarem em ordem alternada, a primeira delas atrairá as demais, sucessivamente, possibilitando a continuidade da transmissão.

    Parágrafo único. Em casos excepcionais, devidamente justificados, a ordem poderá ser alterada, a critério do presidente da sessão.

ID
1612420
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Atenção: Responda à  questão  de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 

As decisões tomadas em Tribunais colegiados são formalizadas na forma de acórdão. Não haverá acórdão nas decisões proferidas em

Alternativas
Comentários

  • Ao fazer essa questão, lembrei-me apenas do juiz Moro ao ser solicitado esclarecimentos, por meio desse instrumento jurídico, em sua decisão judicial contra "aquele barbudo ladrão, cara de pau..."

    .

    A expressão embargos de declaração ou embargos declaratórios (sempre usada no plural[1]) refere-se a um instrumento jurídico (recurso) pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado(s) aspecto(s) de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade nesta.[2] É pacífico na doutrina que possam ser interpostos em face de decisão judicial (decisão interlocutória), mesmo que não se trate especificamente de sentença ou de acórdão. Tem origem nos Tribunais Coloniais Britânicos Ocidentais, sendo usado pela primeira vez pelos Juízes Marciais contra crimes de guerra navais e pirataria.

    .

    No direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não)[3] interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória)[4] que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado.[5][6][7] Assim como é dada a denominação de apelação para o respectivo recurso no processo civil,[8][9] é dada a denominação de embargos de declaração (sempre no plural, mesmo quando se tratar de uma única unidade) para a presente peça .[10][11][12]

    .

    No Processo Penal Brasileiro, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de dois dias contados da sua publicação, aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, bem como das sentenças proferidas por juízes singulares quando houver ambiguidade, obscuridade ou omissão.

    .

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Embargos_declarat%C3%B3rios

ID
1668289
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 4ª Região, supervisionar os serviços da Assessoria de Juízes e decidir os conflitos de atribuições entre Juízes de primeiro grau é competência do

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E.

    Regimento Interno do TRT 4:
    Art. 44. Compete ao Corregedor Regional:

    [...]

    IX - supervisionar os serviços da Assessoria de Juízes;

    X – decidir os conflitos de atribuições entre Juízes de primeiro grau;



  • A FUNÇAO DO CORREGEDOR É FODA

     

    FISCALIZA

    ORDENA

    DISCIPLINA 

    ADMINISTRA

  • Gabarito: Letra E

    Regimento Interno TRT-4

    Art. 44. Compete ao Corregedor Regional:

    I - exercer correição permanente nos órgãos judiciais de primeiro grau, bem como decidir as correições parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual praticados pelos Juízes de primeiro grau; (inciso I com redação alterada pelo Assento Regimental n. 01/2012 – aprovado pela Resolução Administrativa n. 17/2012).

    II - designar, nos casos de afastamentos de Juiz Titular, Juiz Substituto zoneado na respectiva circunscrição ou, na falta ou impedimento deste, Juiz Substituto de outra localidade, ou, ainda, não havendo Juiz Substituto disponível, Juiz Titular de outra Vara do Trabalho;

    III - organizar, antes de iniciado o ano forense, previsão da escala de férias das autoridades judiciárias de primeiro grau, atendida a conveniência do serviço e o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 65 deste Regimento;

    IV - conceder férias aos juízes de primeiro grau, por delegação do Órgão Especial, observada a escala de que trata o inciso anterior;

    V - Inciso suprimido pelo Assento Regimental n. 01/2011 – aprovado pela Resolução Administrativa n. 05/2011

    VI - conceder diárias aos Juízes de primeiro grau, bem como aos servidores, nos deslocamentos autorizados pela Corregedoria;

    VII – propor ao Órgão Especial a alteração e o estabelecimento da jurisdição das Varas do Trabalho, assim como a transferência da sede de um Município para o outro, conforme a necessidade de agilização da prestação jurisdicional; (Inciso VII acrescentado pelo Assento Regimental n. 02/2004 – aprovado pela Resolução Administrativa n. 14/2004, renumerados os incisos subseqüentes)

    VIII - propor ao Órgão Especial a divisão ou a revisão das circunscrições judiciárias da Região para fins de zoneamento e lotação de magistrados;

    IX - supervisionar os serviços da Assessoria de Juízes;

    X – decidir os conflitos de atribuições entre Juízes de primeiro grau;

    XI – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausências do Vice-Presidente; (Inciso XI acrescentado pelo Assento Regimental n. 02/2004 – aprovado pela Resolução Administrativa n. 14/2004)

    XII - acompanhar, orientar e coordenar o vitaliciamento dos juízes substitutos. (Inciso XII acrescentado pelo Assento Regimental n. 01/2006 – aprovado pela Resolução Administrativa n. 16/2006) 

    Fonte: https://www.trt4.jus.br/portais/media/444472/REGIMENTO%20INTERNO%20-%20VERS%C3%83O%20EDIT%C3%81VEL%20AR%2002%202020.pdf

ID
1669000
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Para fins de aprovação de uma obra, o Tribunal Regional do Trabalho deverá encaminhar ao Conselho Superior de Justiça do Trabalho os seguintes documentos, dentre outros:

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO CSJT N.º 70,2010

    Art. 9º Para fins de aprovação, o Tribunal encaminhará ao CSJT os seguintes documentos, para cada obra:

    I – Declaração da disponibilidade de terreno em condição regular para a execução da obra e o resultado do estudo de viabilidade;

    II - Projeto arquitetônico, acompanhado de declaração de envio do projeto à apreciação dos órgãos competentes; 

    III – Planilha detalhada de custos comparados individualmente aos dos sistemas de custos previstos no art. 22 desta Resolução, juntando relatório técnico circunstanciado, quando for o caso;

    IV – Planilha detalhada das áreas dos ambientes projetados comparadas individualmente aos referenciais de áreas definidos no Anexo I desta Resolução;

    V - Parecer da Unidade de Controle Interno do Tribunal quanto ao atendimento das diretrizes e referenciais de área e à adequação aos sistemas de custos fixados nesta Resolução.

    Parágrafo único. Havendo destinação de área para ambiente não previsto nos anexos desta Resolução, o Tribunal deverá encaminhar justificativa de sua inclusão no projeto.