Questão 69970

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Licitações em Obras Públicas

Segundo a Lei n o 8.666, de 1993, as obras e os serviços de engenharia somente poderão ser licitados se

• A. houver projeto executivo, aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
• B. existir orçamento estimado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
• C. a comissão de licitação for constituída até 5 dias após a apresentação das propostas.
• D. for constituída uma comissão de fiscalização do contrato, com número mínimo de quatro servidores da Administração Pública.
• E. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

Gabarito: E

Comentários

• Art.7As obras e servicos somente poderao ser licitados quando:-houver projeto BASICO aprovado pela autoridade competente...etc.-existir orcamento DETALHADO em planilhas...etc.-houver previsao de recursos orcamentarios que assegurem o pagamento.,,etc.-o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituicao Federal, quando for o caso.
• Art. 7º da lei§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual

• Não sei se alguém já reparou nisso, mas um dos anexos do edital de licitação é um orçamento ESTIMADO, e no projeto básico haverá um orçamento DETALHADO.... afinal, haverá dois orçamentos no Edital, um estimado como anexo do Edital e um detalhado dentro do projeto básico?? 

• Lei 8.666 / 1993

  DAS OBRAS E SERVIÇOS

  
  Art. 7o - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  
  I - projeto básico;
  II - projeto executivo;
  III - execução das obras e serviços.

  
  § 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

  
  § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
  I houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
  II existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  
  III houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

   

  IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• estimado vs detalhado. faz a questão correndo, se fóide