Questão 69973

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 6.496 de 1977

Considere as afirmações a seguir:

I. A Responsabilidade Técnica (RT) é de fundamental importância na organização legal das empresas de engenharia. A Lei n o 5.194, de 24 de dezembro de 1966, exige que para obtenção de registro no CREA, cada empresa deve ter um responsável técnico para cada área de atuação da empresa, de acordo com o disposto no contrato social.

II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que deve ser preenchido e assinado por um responsável técnico da empresa. O preenchimento da ART deve indicar os profissionais com responsabilidade técnica, os corresponsáveis e aqueles apenas participantes da equipe.

III. A Lei n o 6.496, de 7 de dezembro de 1977, determina que cada contrato tenha registro no CREA feito por meio de ART, para adquirir valor legal. Está correto que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II, III.
• E. II e III apenas.

Gabarito: D

Comentários

• qual artigo se encontra a firmativa I? nao consegui encontrar na lei 5194 onde diga que a empresa deve possuir um RT pra CADA área de atuação da empresa. Até onde sei, pode ser um único profissional para a empresa toda.

• RESOLUÇÃO 1025 de 2009

  art 9

  II – ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período;

• Res. 1025

  Art. 11. Quanto à participação técnica, a ART de obra ou serviço pode ser classificada da seguinte forma:

  I – ART individual, que indica que a atividade, objeto do contrato, é desenvolvida por um único profissional;

  II – ART de coautoria, que indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência;

  III – ART de corresponsabilidade, que indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência; e

  IV – ART de equipe, que indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas.