Questão 700309

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Assinale a opção correta a respeito das medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes.

• A. As medidas protetivas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
• B. Não podem constar da guia de acolhimento da criança os motivos de sua retirada do convívio com a família de origem.
• C. O MP tem competência para determinar o afastamento da criança do convívio familiar, devendo comunicar o fato ao juiz competente em até quarenta e oito horas.
• D. Determinado o acolhimento familiar da criança ou do adolescente, deve o acolhido ser afastado da família de origem.
• E. Um dos princípios que norteiam a adoção de medidas protetivas é o da intervenção mínima das autoridades e das instituições.

Gabarito: E

Comentários

• Essa questão deve ser classificada como sendo de ECA
• Letra E. Art. 100 do ECA. 
  Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Acrescentado pelo L-012.010-2009)[...]
  VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;[...]
• Erro de cada alternativa...
  A) ERRADA. As medidas protetivas podem ser aplicadas cumulativamente ou individualmente.
  B) ERRADA. Devem constar na guia de acolhimento os motivos de retirada do convívio com a família de origem.
  C) ERRADA. O MP não tem essa competência. Ele pode requerer ao juiz, mas somente o juiz da Vara da Infância pode determinar o afastamento de criança do convívio familiar.
  D) ERRADA. O afastamento da família de origem é ultima ratio. Ou seja, somente no caso de ser impossível o convívio com a família de origem será a criança ou o adolescente dela afastado.
  E) CORRETA. Conforme comentário acima.
• Letra A – INCORRETA – Artigo 99: As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo (Das Medidas Específicas de Proteção).
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 101, § 3o: Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: [...] IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 101, § 2o : Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
  
  Letra D – INCORRETA – Artigo 92, § 4o: Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo.
   
  Letra E – CORRETA – Artigo 100, parágrafo único:  São também princípios que regem a aplicação das medidas: [...] VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
   
  Artigos da Lei 8.069/90.

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 100 – ...

   

  VII – intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

   

  a) podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (Art. 99);

  b) os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar devem constar na guia (Art. 101, §3º, inciso IV);

  c) é competência exclusiva da autoridade judiciária (Art. 101, §2º);

  d) as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes (Art. 92, §4º);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: E