Questão 700360

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Prevenção

Assinale a opção correta acerca da prevenção especial.

• A. Tratando-se de casais separados judicialmente ou divorciados, a lei permite que o menor viaje ao exterior em companhia de quem lhe detenha a guarda, sem necessidade da autorização do outro responsável.
• B. Estrangeiro residente no exterior somente poderá sair do Brasil acompanhado de menores brasileiros natos mediante expressa autorização do juiz da infância e da juventude
• C. Em nenhuma hipótese é permitido o acesso de menor de dez anos de idade desacompanhado de representante legal a diversões e espetáculos públicos.
• D. É proibida a permanência, em hotéis, motéis e pensões, de menores de dezoito anos de idade desacompanhados, exceto mediante consentimento dos pais ou do responsável legal e autorização judicial.
• E. A lei proíbe que criança ou adolescente viaje desacompanhado dos pais ou do responsável, ou sem autorização judicial, para fora da comarca onde reside.

Gabarito: B

Comentários

• ECA: Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior

• 
  a)     Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  
  b) Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
  
  c) Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

  Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

  
  d) Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
  
  e) Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

• ESSA QUESTÃO FOI ANULADA PELA CESPE.
  
  Motivo da anulação:
  
  
  31 B - Deferido com anulação
  A utilização do termo “brasileiro nato” invalida a afirmação feita na opção apontada como gabarito oficial preliminar, razão pela qual se opta pela anulação da questão

• c) O ECA fala em "acompanhada dos pais ou responsável". Não especifica, como fez a questão, se deve ser representante legal.

• Alexander, acredito que o erro da questão é a qualidade do consentimento, o ECA dispõe que o consetimento deve ser escrito. Forçando bem, ainda encontrariamos outro erro, no conectivo. A questão utilizou "e" no sentido de adição, ou seja, além do consentimento do pai, necessariamente deveriamos ter a autorização judicial.

   

  Já o ECA utiliza "ou", tanto a autorização legal (por escrito), quanto a autorização judiciária, supre a permanência, das crianças ou adolescentes, dasacompanhada  dos pais ou responsáveis, nos locais indicados

   

       Art. 250.  Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:        (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).