Questão 700486

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a opção correta no que se refere à lei que disciplina o registro público de empresas mercantis e atividades afins

• A. O registro compreende exclusivamente a matrícula (e a possibilidade de seu cancelamento) dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
• B. Os pedidos de arquivamento devem ser instruídos com cópia do instrumento de constituição da sociedade empresária assinado pelos sócios, bem como pela declaração do administrador de não estar impedido de exercer atividade empresarial.
• C. Sujeita-se ao regime de decisão singular das juntas comerciais o arquivamento dos atos referentes a transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias, bem como das atas de assembleias gerais das sociedades anônimas.
• D. Serão arquivados os documentos que desobedecerem às prescrições legais ou regulamentares e os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
• E. É vedado o arquivamento dos documentos de constituição ou alteração de sociedades empresárias de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa condenada por crime para o qual esteja prevista pena que vede o acesso à atividade empresarial.

Gabarito: E

Comentários

• A resposta é "E", na forma do art. 35, II, da lei 8.934/94, o qual diz que "Art. 35. Não podem ser arquivados: II - os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil;"
• a) Errada. Não é exclusiva. Lei 8934/94, Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

  I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
  II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
  III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
  
  b) Errada. não é a integralidade dos incisos I e II da Lei 8934/94, Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:
  I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores;
   II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001) (Vide Lei nº 9.841, de 1999)
  III - a ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC;
  IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes;
  V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.
  
  c) Errada. Sujeita-se a decisão colegiada. Lei 8934, Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;
  
  d)Errada. Não serão arquivadas. Lei 8934, Art. 35. Não podem ser arquivados: I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;

  e) Correta. Comentário do colega acima.

• A letra D, encontra-se errada pois o arquivamento para o Direito Empresarial é ato de registro que diz respeito, basicamente, aos atos constitutivos da sociedade empresária ou do empresário individual e não arquivar no sentido de findar, como se supõe, o que pode confundir o candidato displicente.
  Abraços.
• Apenas para complementar, o registro não compreende exclusivamente o ato de MATRÍCULA, mas ainda os atos de ARQUIVAMENTO e AUTENTICAÇÃO.
  
  Nas palavras do Professor André Luís Santa Cruz:
  "Matrícula é um ato de registro praticado pela Junta que se refere a alguns profissionais específicos, os chamados auxiliares do comércio. (...) Nesse caso, a Junta funciona, a grosso modo, como órgão regularizador da profissão.
  O arquivamento é ato de registro que diz respeito, basicamente, aos atos constitutivos da sociedade empresária ou do empresário individual. (...)
  Por fim, a autenticação é ato de registro que se refere aos instrumentos de escrituração contábil do empresário (livros empresariais) e dos agentes auxiliares do comércio. A autenticação é um requisito extrínseco de regularidade na escrituração."
  
  
• só para complementar
  item E
     

  Lei 11.101

       Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

          I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;

• Marquei a b, onde identifiquei o erro, que é fácil. Onde diz: "Os pedidos de arquivamento devem ser instruídos com CÓPIA dos iinstrumentos de constituição da sociedade empresária"; deve ser "... devem ser instruídos com ORIGINAL..." Abraço!