Questão 70165

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Em 28/12/X8, a Secretaria de Obras empenhou despesa em dotação orçamentária própria para a aquisição de material elétrico. No dia 30/12/X8, o fornecedor informou à administração pública que não teria condições de atender ao pedido e o ordenador de despesa solicitou o cancelamento do empenho. Neste caso, a importância relativa ao cancelamento

• A. será considerada receita do exercício corrente.
• B. comporá os restos a pagar não-processados do exercício.
• C. reverter-se-á à dotação de despesa anulada no exercício.
• D. comporá a dotação de Despesas de Exercícios Anteriores em X9.
• E. comporá a dotação de Material de Consumo em X9.

Gabarito: C

Comentários

• Como diz o art. 38 da 4320 reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.Também há dispositivo no mesmo sentido no Decreto 93872:Art . 16. Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício, e os correspondentes recursos financeiros à conta do Tesouro Nacional, caso em que a unidade gestora poderá pleitear a recomposição de seu limite de saques; quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar (Lei nº 4.320/64, art. 38).

• O empenho cancelado não vai ser revertido à dotação  de material elétrico?

  "reverter-se-á à dotação de despesa anulada no exercício."

  Sei lá, do jeito que a alternativa fala dá a entender que o valor é revertido a uma dotação de despesas anuladas no exercício.

  É isso mesmo? O valor é revertido pra onde exatamente? Alguém sabe (com certeza)? 

• Em 28/12/X8, a Secretaria de Obras empenhou despesa em dotação orçamentária própria para a aquisição de material elétrico. No dia 30/12/X8, o fornecedor informou à administração pública que não teria condições de atender ao pedido e o ordenador de despesa solicitou o cancelamento do empenho. Neste caso, a importância relativa ao cancelamento

   

  c) reverter-se-á à dotação de despesa anulada no exercício. GABARITO

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  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

   

  Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

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  DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

   

  Art . 16. Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício, e os correspondentes recursos financeiros à conta do Tesouro Nacional, caso em que a unidade gestora poderá pleitear a recomposição de seu limite de saques; quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar (Lei nº 4.320/64, art. 38).