Em 28/12/X8, a Secretaria de Obras empenhou despesa em dotação orçamentária própria para a aquisição de material elétrico. No dia 30/12/X8, o fornecedor informou à administração pública que não teria condições de atender ao pedido e o ordenador de despesa solicitou o cancelamento do empenho. Neste caso, a importância relativa ao cancelamento
c) reverter-se-á à dotação de despesa anulada no exercício. GABARITO
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LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
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DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
Art . 16. Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício, e os correspondentes recursos financeiros à conta do Tesouro Nacional, caso em que a unidade gestora poderá pleitear a recomposição de seu limite de saques; quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar (Lei nº 4.320/64, art. 38).