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ID
70246
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Pelo exame da prestação de contas do Município de Serras Elevadas, o Tribunal de Contas do Estado constatou que os saldos de diversas contas foram agrupadas em "Outros Créditos" no Ativo Financeiro, o que comprometia a evidenciação das informações contábeis. Neste caso, o Tribunal deveria emitir parecer

Alternativas
Comentários
  • Em auditoria governamental existem quatro tipos de parecer. A seguir, apenas o que contempla a questão:Parecer com ressalva: É emitido quando o auditor conclui que o efeito de qualquer discordância ou restrição na extensão de um trabalho não é de tal magnitude que requeira parecer adverso ou abstenção de opinião.
  • Perceba que ao julgar as contas da gestão do Município, o Tribunal de Contas do Estado, seguindo sua Lei Orgânica (geralmente bastante simétrica a Lei Orgânica do TCU), julga da seguinte forma:
    Contas Regulares;
    Contas Regulares com ressalva; ou
    Contas Irregulares
    No caso em comento, quando forem evidenciadas impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal de que resulte dano ao erário, julgará as contas regulares, mas com ressalva. Assim, foi identificada falta de natureza formal (saldos de diversas contas agrupadas), motivo para emissão de parecer regulares com ressalva.
    P.S. É válido salientar que o TC não julga contas do Prefeito, apenas as aprecia mediante Parecer-Previo (Considerando as contas de Governo). Se alguém tiver alguma dúvida, me coloco a disposição para tentar sanar. Basta me passar uma mensagem.
    Espero ter ajudado. Bons estudos.

     

  • Só uma correção do comentário abaixo:

     regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;

  • Gab A✅

    Lei orgânica TCU 

    Art. 16. As contas serão julgadas:

    II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que NÃO resulte dano ao Erário;