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XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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O erro da questão é dizer que a instituição de comissão de ética é facultativa par os órgãos da admistração indireta!
A resposta está no D 1171/94!
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
Bons estudos a todos
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Errado!
A questão torna-se errada quando afirma que é facultativa a instituição de comissão de ética nos órgãos da administração indireta.
Decreto 1.171/94
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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De Acordo com o Decreto 1171 em seu artigo 3º inciso XVI diz que “em todos os órgãos da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio publico, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.
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OBRIGADO Jeremias, NÃO SABIA QUE ERA ERRADO.
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Questão Errada.
Atentaremos para o ponto em questão:
O Decreto 1171/94 é obrigatório para a adm direta (do poder executivo federal) mais suas autarquias e fundações públicas. Cabe salientar que as empresas públicas e sociedades de economia mista faze menção do decreto no seu estatuto mas o mesmo não se refere a eles.
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CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta
autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça
atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão
de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética
profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o
patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação
ou de procedimento susceptível de censura.
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Complementando...
(CESPE – CNPQ – Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – 2011) As comissões de ética na administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional foram instituídas por decreto, com o objetivo de orientar e aconselhar a respeito de normas de conduta ética do servidor público. C
(CESPE – MPE-PI – Técnico Ministerial – 2012) Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, deverá ser criada uma comissão de ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. C
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Não consigo entender uma coisa na lei 1.171, veja o Art. 2° :
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou EMPREGO permanente.
Entendo pois que o decreto também se aplica a empresas publicas e sociedades de economia mista, pois só lá tem empregados...?
Ai vem o inciso XVI do anexo diz o seguinte:
- Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta AUTARQUICA E FUNDACIONAL, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá ser criada uma Comissão de Ética...
Neste inciso restringe a autarquias e fundações na administração indireta?
NÃO ENTENDO!!!
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Errada.
É obrigatória também na administração indireta.
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É obrigatória a:
- TODOS os órgãos da Administração Pública Federal
- TODOS os órgãos que têm atribuição delegada pelo Poder Público
ERRADA.
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Eu disse que em todos os órgãos da Administração Pública
Federal que exerçam atividades delegadas pelo poder público devem
existir uma Comissão de Ética.
Mas confira o que diz o Código de Ética:
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica
e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder
público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a
ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público,
competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de
censura.
Gabarito: Errado.
Prof: Daniel Mesquita.
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O capítulo destinado às Comissões de Ética vem disciplinado nos itens XVI e seguintes do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, previsto no Decreto 1.171/94.
Com efeito, da leitura do próprio item XVI, fica claro que a afirmativa ora comentada se revela em manifesto confronto com tal preceito normativo. Confira-se:
"XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça
atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética,
encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer
concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura."
Daí se vê que a obrigação de instituição de Comissão de Ética destina-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, razão por que está errado aduzir que não haveria obrigatoriedade no tocante aos "órgãos da administração indireta".
Gabarito do professor: ERRADO
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Outra questão que ajuda:
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: Técnico Ministerial - Área Administrativa
texto associado
Em cada órgão e entidade da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, deverá ser criada uma comissão de ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
CERTO
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A questão se repetiu seis anos depois
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: Analista Administrativo - Administração
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.
Comissões de ética são obrigatórias para todos os órgãos da administração pública federal direta, sendo facultativas para entidades da administração indireta. ERRADO
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A instituição de comissão de ética é obrigatória em todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, sendo facultativa nos órgãos da administração indireta.(erro)
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Questões que limitam em ética 99% são erradas
Estão sujeitos os seguintes: Adm direta, ADM indireta, particulares em colaboração com o poder público, etc