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ID
704095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Julgue os itens seguintes quanto a contratos públicos.

Ao final do contrato, a garantia contratual não utilizada pela fiscalização para cobrir prejuízos causados pelo contratado deve ser recolhida para a conta do Tesouro Nacional.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666 - Art 56

    § 4o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.