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ID
704563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue o item seguinte.

Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as atribuições que lhe são conferidas deverão ser realizadas pelo juiz da infância e da juventude.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva correta, conforme disposto pelo ECA:.

    Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

    Bons estudos a todos.
  • Gabarito: CORRETO

    O ECA contém disposição expressa nesse sentido.
    Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.


    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS