Questão 704665

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Controle Interno; CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Orçamento
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tomada e Prestação de Contas

A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue o  item  subsequente.

As prestações de contas são submetidas a julgamento regular se expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• As tomadas e prestações de contas são analisadas sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, após o que são julgadas regulares, regulares com ressalvas, irregulares ou iliquidáveis. A primeira hipótese ocorre quando a conta expressa, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. As ressalvas, por sua vez, decorrem da existência de impropriedades ou falhas de natureza formal de que não resultem danos ao erário.
  
  Fonte:
  http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/contas/prestacao_tomada
• Questão mal elaborada, penso que a palavra Regular deveria estar destacada por aspas "Regular" da forma como esta dá uma idéia diferente no contexto.
• Confusa a forma que foi elaborada a sentença. Dá a entender que o que chamam de regular é o julgamento e não a classificação da prestação de contas.
• O tema central desta questão é avaliar se o candidato sabe a diferença entre PRESTAÇÃO DE CONTAS  e TOMADA DE CONSTAS.
  
  No contexto da questão, caso o julgamento se der de forma clara e objetiva PRESTAÇÃO DE CONTAS.
  
  Se suscitar quaisquer dúvidas que possam evidenciar uma possível falta ou maculação de informação TOMADA DE CONTAS.
  
  Portanto, questão correta.
  
  
• Eu errei a questão porque entendi que "regular" significasse a frequência com a qual deveriam ser prestadas as contas que estivessem exatas, o que não faz sentido, pois se algo está exato não há preocupação em se fazer diversas (regulares) conferências.
• (Lei 8443 Art. 15)
  Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares: I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a regulares, regulares com ressalva, ou irregulares economicidade dos atos de gestão do responsável; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.