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LEI No 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.
Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;
II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;
III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;
IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
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NÃO É CRIME, MAS INFRAÇÃO ADMISTRATIVA, EMBORA TIPIFICADO NA LEI.
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Errada
Ocorre limitação de empenho quando determinado órgão/entidade ainge os limites prudenciais revistos nas leis orçamentárias.
Cuidado para não confundir com o art. 359-F:
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas e que são inscritos para pagamento no exercício posterior. Neste caso, o agente conhece a ilegalidade e deixa de cancelar os valores acima do limite legal.
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A conduta narrada NÃO constitui crime contra as finanças públicas, pois não está tipificada como crime em nenhum diploma legislativo (nem no CP nem em outras leis), mas é considerada mera INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, prevista no art. 5º, III da Lei 10.028/00. Vejamos:
Art. 5° Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
(...)
III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
PRALAVRAS CHEVES DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
RELATÓRIO
METAS FISCAIS
ATO
REDUÇÃO DE DESPESA TOTAL DE PESSOAL
I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o RELATÓRIO de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;
II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha METAS FISCAIS na forma da lei
III – deixar de expedir ATO determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;
IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a EXECUÇÃO DE MEDIDA para a REDUÇÃO do montante da DESPESA TOTAL DE PESSOAL que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
Notem que as infrações usam termos mais administrativos como atos, relatórios, metas , propror lei.
PALAVRAS CHAVES DOS CRIMES FINANCEIROS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
RESTOS A PAGAR
ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO
AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
OFERTA PÚBLICA ......................TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Notem que os crimes utilizam termos chaves mais financeiros.
Esse esquema ajuda muito para não cair em questões que trocam crime por infração administrativa e vice e versa
não dispensa a leitura da lei seca 15 minutos antes de dormir rs .!!
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GAB: ERRADO
Complementando!
Fonte: Prof. Paulo Guimarães
A conduta narrada NÃO constitui crime contra as finanças públicas, pois não está tipificada como crime em nenhum diploma legislativo (nem no CP nem em outras leis), mas é considerada mera INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, prevista no art. 5º, III da Lei 10.028/00. Vejamos:
- Art. 5º Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
- (...)
- III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;
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TOME NOTA (!)
(CESPE – 2007 – TCU – AUDITOR) Márcio, chefe do departamento de orçamento e finanças de determinado órgão público, ordenador de despesas por delegação e encarregado pelo setor financeiro, agindo de forma livre e consciente, ordenou a liquidação de despesa de serviços prestados sem o prévio empenho (nota de empenho).
Nessa situação, Márcio praticou crime contra as finanças públicas. (ERRADO)
A conduta de Marcio não se enquadra em quaisquer dos crimes contra as finanças públicas, previstos no CP. Poderíamos, equivocadamente, afirmar que há o crime do artigo 359-B. Veja abaixo a literalidade do dispositivo:
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
- Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
- Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
Mas, se observarmos com a atenção devida, não há no tipo penal ordenar a liquidação de despesa não empenhada. O que se proíbe no referido tipo penal é a inscrição em restos a pagar de despenha que não tenha sido previamente empenhada.
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