Questão 705421

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Assinale a opção correta com referência à extinção de processo sem julgamento de mérito.

• A. Caso desista da ação por três ocasiões, o autor estará impedido de ajuizar a mesma demanda.
• B. A perempção extingue o direito material encaminhado pela demanda repetidamente extinta sem julgamento do mérito.
• C. Diante da paralisação do processo por abandono de ambas as partes, o juiz poderá extinguir, de ofício, o processo.
• D. No caso de abandono do processo pelo autor, a extinção dependerá de prévia intimação do advogado da parte.
• E. Ao não sanar vício relativo à sua capacidade processual no prazo que lhe foi conferido, o réu dá lugar à extinção do processo.

Gabarito: C

Comentários

• letra a) atenção para a pegadinha! Caso "desista" da ação por três ocasiões, o autor estará impedido de ajuizar a mesma demanda.
  
  O autor pode desistir quantas vezes quiser, desde que ANTES de decorrido o prazo para a resposta, sem que seja necessário o consentimento do réu (§4o do art. 267 CPC). O que não pode é o autor "ABANDONAR" a causa por três vezes (perempção) e ajuizar a mesma demanda uma quarta vez (ressalvando a possibilidade de alegar em defesa o seu direito).
  
  Letra b) Não extingue o direito material. 
  

  Art. 268.  Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

  Parágrafo único.  Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no n^o III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

  
  Letra c) extinguir "de ofício" não significa extinguir "de pronto". Desde que haja a intimação prévia para manifestação das partes, o juiz poerá sim extinguir de ofício.
  

  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

          I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

          Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

          III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
  (...)
  
   § 1^o  O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
   

  Letra d) A intimação deverá ser dirigida à parte (intimação pessoal) e não ao advogado.
  
  Art. 267.
   § 1^o  O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
  
  Letra e) Creio que seja o caso de extinção do feito, com julgamento do mérito, por ilegitimidade da parte.
  
  
  
  
  
  
• Quanto à letra E (errada):
  CPC - Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
  Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
  I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
  II - ao réu, reputar-se-á revel;
  III - ao terceiro, será excluído do processo.

• Resposta Letra C: Embora seja um absurdo, vez que a questão está incompleta.
  
  Nesse caso é a mais correta, embora incompleta quanto a alguns procedimentos que devem anteceder a extinção de ofício do processo.

• Naturalmente a inércia do réu não pode resultar em extinção do processo, se assim fosse era só o réu ficar na miúda esperando a extinção de seu processo.
  Quando ao autor, se ele não dá andamento ao processo merecerá o castigo de vê-lo extinto.
• S. 240 STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 
  
  Assim, configurado abandono, já tendo sido a parte autora intimada pessoalmente, é necessário ouvir o réu, que pode ter interesse no prosseguimento da ação, para conseguir uma sentença de mérito favorável, por exemplo, com o reconhcimento da prescrição ou decadência. Creio que a letra "d" está correta.
• iTEM B e D
              A perempção se dá quando o autor dá causa, por três vezes, à extinção do processo por abandono unilateral (art. 268, Parágrafo Único, c/c art. 267, III). Nesta hipótese, sendo proposta a mesma demanda pela quarta vez, deverá esta quarto processo ser extinto sem resolução de mérito. É de se notar que o ÚNICO CASO EM QUE HÁ UM LIMITE DE VEZES EM QUE SE PODE PROVOCAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO É ESTE. Ou seja, sendo extinto o módulo processual por outra das razões previstas no art. 267 CPC ( ou qualquer outra norma), poderá o autor ajuizar novamente a demanda, sem que haja um número máximo de vezes em que isso possa repetir.
              Deve o magistrado, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para em 48 horas, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 267, §1º CPC). A lei exige intimação pessoal do autor, não podendo ser esta substituída por intimação do seu advogado, pois o advogado pode ser o responsável pela paralisação do processo, sem que seu cliente tenha conhecimento do fato. Neste caso, de nada adiantaria intimar o advogado, pois o processo permaneceria abandonado.
              A perempção impede o regular exercício do poder de demandar, mas NÃO EXTINGUE O DIREITO MATERIAL da parte, que poderá, assim, exercê-lo em defesa. Ex: Fulano propõe “ação de cobrança” em face de Beltrano, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de uma quantia em dinheiro que este lhe deve. O processo é extinto, sem resolução de mérito, por abandono unilateral. Este fato se repete por três vezes, dando azo à perempção. Com isso, o Fulano fica impedido de ajuizar novamente a mesma demanda em face do Beltrano, pois se fizer, verá novo processo extinto sem resolução de mérito. Pode ocorrer, porém, de Beltrano demandar o Fulano, pleiteando a condenação deste ao pagamento de quantia em dinheiro. Neste caso, nada impede que o Fulano alegue em defesa aquele seu direito de crédito =, pleiteando, assim, a compensação entre as duas obrigações ( mas não pode ele demandar a cobrança de eventual saldo que, após a compensação, remanesça em seu favor).
  Lições de Direito Processual Civil, Vol. I - Alexandre Freitas Câmara
  
  ITEM C
  
  É caso de abando bilateral do processo, em que o feito permanece parado por mais de um ano, pro negligência de ambas as partes. Ocorrendo, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito. Porém, ANTES DE PROFERIR A SENTENÇA DEVERÁ O JUIZ DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES (não pode ser a intimação ser em nome do advogado) para que se dê andamento ao processo em 48 horas (art. 167, §1º). Apenas após esta providência, e decorrido o prazo sem que qualquer das partes tenha dado seguimento ao processo, é que este poderá ser extinto.
  Lições de Direito Processual Civil, Vol I – Alexandre Freitas Câmara
   
  “É possível a extinção do processo, nesses casos (Abandono bilateral), INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES”. (Curso de Direito Processual Civil – Fredie Didier Jr.) Ou seja, o juiz poderá extinguir o processo de ofício.
   
  ATENÇÃO: No caso de abando do processo pelo autor ( abando unilateral), a possibilidade do magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito de ofício depende do momento em que for ser realizado:
   
  1.     Se o abando do autor ocorrer ANTES DO OFERECIMENTO DA RESPOSTA – Pode o juiz extinguir o processo de ofício.
   
  2.     Se o abando do autor ocorrer POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA RESPOSTA – O juiz só poderá extinguir o processo se o réu requer.
   
  Súmula 240 STJ - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
   
  Tal requerimento é exigido como meio de se impedir a “DESISTÊNCIA INDIRETA DA AÇÃO”. Isso porque, após decorrido o prazo de resposta, ou mesmo oferecido a resposta do réu, a desistência da ação manifestada pelo autor só levará à extinção do processo se o réu concordar ( Art. 267, §4º CPC). Se fosse possível a extinção do processo ex officio, o demandante conseguiria, por via indireta, aquilo que o ordenamento lhe negava por via direta: a extinção do processo em razão da desistência.
  Lições de Direito Processual Civil, Vol I – Alexandre Freitas Câmara
  
  

• • a) Caso desista da ação por três ocasiões, o autor estará impedido de ajuizar a mesma demanda.
  • Errado. Perempção é a perda do direito de ação, ou seja, de demandar acerca do mesmo objeto da ação, quando o autor ABANDONA (e não desiste, como diz a questão) o processo por três vezes. É a sanção processual.
  • 
    
  • b) A perempção extingue o direito material encaminhado pela demanda repetidamente extinta sem julgamento do mérito.
  • Errado. A perempção causa a perda do direito de ação, e não do direito material.
  
  
  • c) Diante da paralisação do processo por abandono de ambas as partes, o juiz poderá extinguir, de ofício, o processo.
  • Errado. O juiz deve intimar as partes para que promovam o andamento do feito, no prazo de 48h (art.167, I, CPC).
  • 
    
  • d) No caso de abandono do processo pelo autor, a extinção dependerá de prévia intimação do advogado da parte.
  • Errado. AS PARTES devem ser intimadas pessoalmente (art.167, I, CPC).
  • 
    
  • e) Ao não sanar vício relativo à sua capacidade processual no prazo que lhe foi conferido, o réu dá lugar à extinção do processo.
  • Falso. O juiz marcará prazo razoável para que o réu saneie o vício, sob pena de revelia.