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Questão anulada pela banca!!!
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Alguém sabe o motivo?
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Heloisa,
A Banca coloca que "a questão apresenta duas opções corretas. Além da apontada como gabarito e também está correta a opção que afirma que compete ao TSE julgar recurso da decisão dos TRE quando embora sem contrariar a CF e sem divergir da (...), assim como quando anule diplomas ou decrete a perda do mandato eletivo stadual ou municipal, (...)". Redução (...) feita por mim. Bons estudos!
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justificativa da banca para anulação
65 A - Deferido com anulação
A questão apresenta duas opções corretas. Além da apontada como gabarito e também está correta a opção que afirma que compete ao TSE julgar recurso de decisão
dos TRE quando, embora sem contrariar a CF e sem divergir na interpretação da lei com outro ou mais TRE, verse sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas
eleições estaduais ou municipais, assim como quando anule diplomas ou decrete a perda do mandato eletivo estadual ou municipal, dado que não eliminou a
possibilidade de contrariedade à lei federal
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a) Dois dos juízes do TRE — tribunal que deve obrigatoriamente existir nas capitais dos estados e no DF — são escolhidos pelo respectivo tribunal de justiça, entre juízes de direito, mediante eleição por voto secreto - CORRETO
Por previsão constitucional (art 120), haverá um TRE na capital de cada Estado e no DF
Composição do TRE:
2 juízes, dentre os desembargadores do TJ = eleição por voto secreto
2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ = eleição por voto secreto
1 juiz dentre os do TRF ou juiz federal = escolha do TRF
2 juízes, dentre 6 advogados = escolha do Presidente da República
.b) Compete ao TSE julgar recurso de decisão dos TREs quando, embora sem contrariar a CF e sem divergir na interpretação da lei com outro ou mais TREs, verse sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, assim como quando anule diplomas ou decrete a perda do mandato eletivo estadual ou municipal - ERRADO
De acordo com o art 276 do CE: As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: (essas são competências derivadas do TSE)
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição em lei
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre 2 ou mais tribunais eleitorais
II- ordinário
a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições FEDERAIS E ESTADUAIS (NÃO SE FALA EM ELEIÇÕES MUNICIPAIS!!!!)
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança
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c) Compete ao TRE processar e julgar originariamente a ação rescisória em matéria eleitoral intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível. ERRADO
De acordo com o CE art 22 j, essa é uma competência originária do TSE.
ATENÇÃO: de acordo com a ADIN 1459-5/DF, foi declarado inconstitucional o texto desta alínea que contém a expressão "possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado".
Posição do TSE: Ac-TSE 106/2000 e 89/20001: TRE não é competente para o julgamento de ação recisória. Cabimento de ação recisória de julgado de TRE em matéria não eleitoral, aplicando-se a legislação processual civil.
d) VIAJOU GERAL!
e) Enquanto estiver constituído pela composição mínima prevista na CF, três juízes do TSE são escolhidos, entre os ministros do STJ, mediante eleição pelo voto secreto. ERRADA
Composição do TSE:
3 juízes do STF = eleição
2 juízes do STJ = eleição
2 juízes dentre 6 advogados = nomeação do Presidente e indicação do STF
Assim, o STF exerce influência na nomeação de 5 juízes que compõe o TSE: 3 juízes de forma direta e 2 de forma indireta, já que a indicação de advogados para o TSE é feita pelo STF que organiza lita sêxtupla de modo que dispuser o regimento interno. Esta lista é remetida ao Presidente da República que escolherá e nomeará os advogados.
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ENFIM, CONFORME COLOCADO AS ALTERNATIVAS ACIMA, NÃO ENTEDO PORQUE A LETRA B ESTARIA CORRETA. NÃO ENTENDO A ANULAÇÃO DA QUESTÃO. ELA ESTÁ EM PARTES CORRETA, EM PARTES ERRADA.
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Milly, também não entendi porque a letra "b" foi considerada correta já que NAÕ compete ao TSE asuntos que verse sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições MUNICIPAIS, muito menos quando anule diplomas ou decrete a perda de mandato eletivo MUNICIPAL.
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Talvez dessa forma possamos aceitar a letra B:
1) Em relação a inelegibilidades, temos a ação rescisória=> Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: I - Processar e julgar originariamente: j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.
2) Em relação a expedição de diplomas nas eleições municipais=> Art. 40. Compete à Junta Eleitoral: (...) IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Se ocorrer recurso que verse sobre diploma aos eleitos p/ cargos municipais ele será de competência do Tribunal Regional, veja: Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: (...) II - julgar os recursos interpostos: a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.
Se denegatório cabe recurso ao TSE: Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: (...) II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: (...) II - ordinário: a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais. Acredito que por simetria cabe recurso ao TSE se persistir agora um recurso junto ao TRE sobre a denegatória do recurso inicial.
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Também não concordo com a anulação. A alternativa correta era pra ser a A apenas. A legislação é silente sobre o TSE julgar esse tipo de recurso quando se tratar das eleições MUNICIPAIS.