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REsoluçaõ 21.538|03 TSE
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se
satisfeitas as seguintes exigências:
II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da
última transferência;
III - residência mínima de três meses no novo domicílio,
declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei n
6.996/82, art. 8);
§ 1 O disposto nos incisos II e III não se aplica à
transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico,
ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência
(Lei n 6.996/82, art. 8, parágrafo único).
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Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se
satisfeitas as seguintes exigências:
II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da
última transferência;
III - residência mínima de três meses no novo domicílio,
declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor
§ 1 O disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico,
ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência
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D ) Errada
Lei nº 9.504/97, art. 91
Art 91 - Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição
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Erro da letra "B":
Lei 9.504/97
Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zo
nas Eleitorais sempre que:
I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;
II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município;
III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
É mole???
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Outro erro da alternativa b):
Res.-TSE nos 20.472/1999, 21.490/2003, 22.021/2005 e 22.586/2007, dentre outras: necessidade de preenchimento cumulativo dos três requisitos.
Então, devem estar presentes as 3 condições:
I – o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;
II – o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município;
III – o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A assertiva, ao utilizar a conjunção "ou", afirma que esses requisitos são alternativos, quando na verdade são cumulativos.
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a) Sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento da inscrição, o juiz eleitoral determinará de ofício a exclusão do eleitor, dispensando-se instauração de processo específico.
Código Eleitoral art 74: A exclusão será mandada processar ex officio pelo juiz eleitoral, sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento.
b) Para que o TSE determine de ofício a revisão ou correição das zonas eleitorais, basta que o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior; ou que o eleitorado seja superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos, do território do município; ou, ainda, que o eleitorado seja superior a 55% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o município.
Res 21538/2003 art 58 parágrafo 1: O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que: o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior; o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município; o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Obs: ESSES REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS E O PERCENTUAL DE 65% DE ELEITORES, SEGUNDO O TSE DEVE SER DE 80% CONFORME MATÉRIA JÁ SUMULADA
c) Para a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não se exigem o transcurso de um ano do alistamento ou da última transferência nem a residência mínima de três meses no novo domicílio.Res 21538/2003Art. 18 § 1º - ACERTIVA CORRETA!
d) Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e oitenta dias anteriores à data da eleição, período considerado de suspensão do alistamento.
Lei das Eleições 9504/1997 art 91: Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de tranferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição (ou seja, no período de suspensão de alistamento não serão recebidos requerimentos de alistamento ou tranferência).
lEI DASL
e) Aos delegados dos partidos políticos perante o alistamento é facultado promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente, mas não lhes é permitido assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
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Gabarito: C
Código Eleitoral - Lei 4.737/65
Art. 55 - Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juíz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior.
$1° - A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:
I - entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 dias antes da eleição.
II - transcorrência de pelos menos 1 ano da inscrição primitiva;
III - residência mínima de 3 meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.
$2° - O disposto nos n° II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou tranferência.
Bons Estudos !!!
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a) Sempre que tiver
conhecimento de alguma das causas do cancelamento da inscrição, o juiz
eleitoral determinará de ofício a exclusão do eleitor, dispensando-se instauração de processo específico. ERRRADO, pois o art.
77 do Código Eleitoral disciplina um procedimento
específico a ser seguindo em caso de cancelamento de título: “Art. 77. O juiz eleitoral
processará a exclusão pela forma seguinte: I - mandará
autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem; II - fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para
ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias; III - concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez)
dias, se requerida; IV - decidirá no prazo de 5 (cinco)
dias
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Letra (C).
Comentário sucinto:
a) Requer processo.
b) Além do detalhe do 55% (que são 65%), esses pré-requisitos devem ocorrer cumulativamente.
c) Correto!
d) 150 dias.
e) Pode defender.
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At.te, CW.
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Questão meia boca para Juiz
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GABARITO LETRA C
Artigo 8º, parágrafo único, Lei 6.996/82
"O disposto no inciso II e III do artigo 18 da Res. do TSE 21.538/2003 não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público, civil, militar, autárquico,ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência".
Entao, não se exigem o transcurso de um ano do alistamento ou da última transferência (inciso II) nem a residência mínima de três meses no novo domicílio (inciso III)
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Para o cancelamento da inscrição eleitoral é necessária a realização de procedimento administrativo específico na forma do artigo 77, I, a do CE: “O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte: I – mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem;” (letra A está errada). Para a realização da revisão do eleitorado é necessário que o eleitorado seja superior a 65% da população projetada para o município pelo IBGE (letra B está errada). O fechamento do cadastro eleitoral ocorre 150 dias antes da eleição (letra D está errada). Os delegados dos partidos políticos no alistamento além de promover a exclusão dos eleitores também podem assumir a sua defesa. Segundo a Resolução do TSE nº 21.538/2003: “Art. 27. Os partidos políticos, por seus delegados, poderão: I – acompanhar os pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, até mesmo emissão e entrega de títulos eleitorais, previstos nesta resolução; II –requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida [...] (letra E está errada). Os servidores públicos e militares e seus parentes não estão obrigados a obedecer aos prazos de carência para a transferência eleitoral em caso de remoção (letra C está correta).
Resposta: C
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Código Eleitoral:
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior.
§ 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:
I - entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição.
II - transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;
III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.
§ 2º O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
Art. 56. No caso de perda ou extravio do título anterior declarado esse fato na petição de transferência, o juiz do novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por telegrama, a confirmação do alegado à Zona Eleitoral onde o requerente se achava inscrito.
§ 1º O Juiz do antigo domicílio, no prazo de 5 (cinco) dias, responderá por ofício ou telegrama, esclarecendo se o interessado é realmente eleitor, se a inscrição está em vigor, e, ainda, qual o número e a data da inscrição respectiva.
§ 2º A informação mencionada no parágrafo anterior, suprirá a falta do título extraviado, ou perdido, para o efeito da transferência, devendo fazer parte integrante do processo.
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PRAZO PARA FECHAMENTO DE CADASTRO:
RESOLUÇÃO - 150 DIAS ANTERIORES;
PELO CE - 100 DIAS ANTERIORES.
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Comentário:
Para o cancelamento da inscrição eleitoral é necessária a realização de procedimento administrativo específico na forma do artigo 77, I, a do CE: “O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte: I – mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem;” (letra A está errada). Para a realização da revisão do eleitorado é necessário que o eleitorado seja superior a 65% da população projetada para o município pelo IBGE (letra B está errada). O fechamento do cadastro eleitoral ocorre 150 dias antes da eleição (letra D está errada). Os delegados dos partidos políticos no alistamento além de promover a exclusão dos eleitores também podem assumir a sua defesa. Segundo a Resolução do TSE nº 21.538/2003: “Art. 27. Os partidos políticos, por seus delegados, poderão: I – acompanhar os pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, até mesmo emissão e entrega de títulos eleitorais, previstos nesta resolução; II –requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida [...] (letra E está errada). Os servidores públicos e militares e seus parentes não estão obrigados a obedecer aos prazos de carência para a transferência eleitoral em caso de remoção (letra C está correta).
Resposta: C
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Para o cancelamento da inscrição eleitoral é necessária a realização de procedimento administrativo específico na forma do artigo 77, I, a do CE: “O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte: I – mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem;” (letra A está errada). Para a realização da revisão do eleitorado é necessário que o eleitorado seja superior a 65% da população projetada para o município pelo IBGE (letra B está errada). O fechamento do cadastro eleitoral ocorre 150 dias antes da eleição (letra D está errada). Os delegados dos partidos políticos no alistamento além de promover a exclusão dos eleitores também podem assumir a sua defesa. Segundo a Resolução do TSE nº 21.538/2003: “Art. 27. Os partidos políticos, por seus delegados, poderão: I – acompanhar os pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, até mesmo emissão e entrega de títulos eleitorais, previstos nesta resolução; II –requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida [...] (letra E está errada). Os servidores públicos e militares e seus parentes não estão obrigados a obedecer aos prazos de carência para a transferência eleitoral em caso de remoção (letra C está correta).
Resposta: C
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Para o cancelamento da inscrição eleitoral é necessária a realização de procedimento administrativo específico na forma do artigo 77, I, a do CE: “O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte: I – mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem;” (letra A está errada). Para a realização da revisão do eleitorado é necessário que o eleitorado seja superior a 65% da população projetada para o município pelo IBGE (letra B está errada). O fechamento do cadastro eleitoral ocorre 150 dias antes da eleição (letra D está errada). Os delegados dos partidos políticos no alistamento além de promover a exclusão dos eleitores também podem assumir a sua defesa. Segundo a Resolução do TSE nº 21.538/2003: “Art. 27. Os partidos políticos, por seus delegados, poderão: I – acompanhar os pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, até mesmo emissão e entrega de títulos eleitorais, previstos nesta resolução; II –requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida [...] (letra E está errada). Os servidores públicos e militares e seus parentes não estão obrigados a obedecer aos prazos de carência para a transferência eleitoral em caso de remoção (letra C está correta).
Resposta: C
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Sobre a letra (e), errada.
Res. 21538/03. Art. 27. Os partidos políticos, por seus delegados, poderão:
II – requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;