Questão 70612

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe políticas sociais descentralizadas, em grande parte, sob res- ponsabilidade dos municípios. Nesta perspectiva, a municipalização deve ser entendida como

• A. medida de proteção que envolve encaminhamento aos serviços sociais.
• B. espaço diferenciado para o exercício do controle social.
• C. estratégia para facilitar a participação da sociedade no controle das políticas sociais.
• D. procedimento a ser executado pelas entidades governamentais, não-governamentais, pais ou responsável.
• E. concentração das responsabilidades dos governos federal e estadual em relação às políticas públicas.

Gabarito: C

Comentários

• Municipalização aqui não se entende como descentralização político-administrativa. Significa atendimento mais próximo da família e comunidade – próximo dos limites geográficos dos municípios.

• É descentralização sim, que por consequência possibilita melhor participação da comunidade, por estar mais próxima aos agentes com poder de decisão, algo parecido com o Orçamento Participativo dos municípios.

• A municipalização do atendimento, no Art 88, I, do ECA, faz parte das diretrizes da política de atendimento, que por sua vez, deve ter como objetivo permitir o contato mais direto do poder público com a população, em razão da maior proximidade entre os cidadãos e os órgãos municipais. É uma estratégia tanto para fortalecer o controle social, como para garantir em âmbito municipal, que as entidades prestadoras de serviços a criança e ao adolescente, realizem ações e programas de fácil e rápido acesso para proteção dos direitos da criança e do adolescente.