Assertiva Incorreta.
A autoridade coatora, para fins de legitimidade passiva no mandado de segurança, é aquela que possui poder decisório tanto para sua prática quanto para seu eventual desfazimento em caso de procedência do mandamus. Sendo assim, inviável seria o ajuizamento da demanda em face do mero executor, uma vez que este não teria atribuições legais para sanar eventual ilegalidade ou abuso de poder. É necessário, portanto, que se deduza a ação em face daquela autoridade que possua poder decisório, seja no sentido de levar a cabo o ato, como também de retificá-lo. Caso contrário, os efeitos do MS em face do mero executor de nada adiantaria, pois este não poderia intervir de forma relevante na conduta estatal.
Nesse sentido, eis o julgado do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO LESIVO OU OMISSIVO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(...)
2. Para fins de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem poderes para refazê-lo.
(...)
(AgRg no MS 15.852/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 06/06/2012)
Afirmativa incorreta! O mero executor não pode integrar o polo passivo do mandado de segurança!
Abaixo, façamos a leitura do §3º do art. 6º da Lei 12.016, de 2009 (Lei do Mandado de Segurança):
Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
Veja um interessante julgado:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. QUEM ORDENA OU PRATICA O ATO ILEGAL. MERO EXECUTOR. INVIABILIDADE DE INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO QUE NÃO OCORRE. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. TERMO A QUO. PRÁTICA DO ATO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO PODER JUDICIÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA. LEIS N.os 9.421/96, 10475/02 e 11.416/06.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.PRECEDENTES.
1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurado o mero executor do ato impugnado. Acrescento que a mera execução não se confunde com a delegação do exercício da competência. Por exemplo: se o presidente da República [aquele que detém a autoridade] delega parte do exercício da competência para ministro de estado, e este vem a demitir eventual servidor, o MS deverá ser ajuizado contra o delegatário, no caso, o Ministro, e perante o STJ, embora a autoridade primária pertença ao chefe do Executivo.