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Restituição no mesmo exercício: deve-se contabilizar como dedução de receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício; se o montante ultrapassar esse valor, deve ser registrado como despesa orçamentária;
Restituição em exercício diverso: deve ser contabilizada como despesa orçamentária.
Como a parcela será restituída no curso da arrecadação, será no mesmo exercício. Logo, a regra é dedução de receita.
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Apenas conceitos que ajudem:
Podemos conceituar receitas como todos os recursos, em princípio, provenientes da venda de mercadorias ou de uma prestação de serviços. Existem recursos, não necessariamente oriundos de vendas ou prestação de serviços como: aluguel de um imóvel, rendimentos de aplicação financeirae,etc que são também considerados receitas.
O que efetivamente caracteriza uma receita é um aumento do Patrimônio Líquido da empresa. No caso dos empréstimos, o que ocorre é um aumento no Ativo e um aumento no Passivo, decorrente do registro da obrigação da dívida.
Por outro lado, conceituamos despesa como todo o gasto (sacrifício) que a empresa precisa ter para obter uma receita. São exemplos de despesas: os salários, água, luz, telefone, impostos, aluguéis pagos, juros pagos etc.
Uma despesa representa uma diminuição do Ativo ou aumento do Passivo; isto é, quando a empresa paga a despesa a prazo. Da mesma forma que as receitas provocam uma aumento do Patrimônio Líquido, as despesas, por sua vez, acarretam uma diminuição no PL.
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Segundo o professor Ségio Mendes, tais recursos são contabilizados como dedução de receita orçamentária, pois, em regra, correspondem a recursos arrecadados que não pertencem à entidade pública e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para sua execução, como seria o caso de uma despesa pública.
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A restituição deverá ser registrada como anulação de receita, ou seja,
dedução de valor na respectiva natureza de receita, mesmo que a
arrecadação da receita e sua restituição ocorram em exercícios
financeiros distintos.
Caso a renda tenha sido extinta, deve ser utilizado o mecanismo de
dedução até o montante de receita a anular, ou seja, deve ser
utilizado o saldo ainda existente. O valor que ultrapassar o saldo da
receita a anular deve ser registrado como despesa.
São rendas extintas aquelas cujo fato gerador da receita não
representa mais situação que gere arrecadações para o ente.
Portanto, caso haja parcelas a serem restituídas no curso da
arrecadação de determinada receita orçamentária, os recursos
correspondentes a essas parcelas não deverão ser contabilizados
como despesa, mas como dedução de receita.
(Lei nº 4.862/65, art.18 e Decreto-lei nº 1.755/79, art. 5º)
.CERTO.
Professor Deusvaldo Carvalho - Ponto dos Concursos.
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Camilo, sua pergunta é relevante, e me fez pensar um pouco, mas veja bem: estamos falando da execução financeira, não do orçamento. Nesta fase o orçamento está pronto já, o valor foi calculado certinho, seguindo o princípio do orçamento bruto, mas foi CONTABILIZADO com essa dedução!
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Deduções da Receita Orçamentária
O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades.
No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é utilizada nas seguintes situações,
entre outras:
a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a
lei vigente (se não houver a previsão como despesa); e
b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.
Se a receita arrecadada possuir parcelas destinadas a outros entes (repartição tributária), a transferência poderá
ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo com a legislação em vigor.
Se houver parcelas a serem restituídas, em regra, esses fatos não devem ser tratados como despesa orçamentária, mas como dedução de receita orçamentária, pois correspondem a recursos arrecadados que não pertencem à
entidade pública e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador,
não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução.
A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita
orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.
Fonte: MCASP, 6ªedição, p.51
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Thiago, valeu pela sua informação. Bons estudos!
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Se houver parcelas a serem restituídas, em regra, esses fatos não devem ser tratados como despesa orçamentária, mas como dedução de receita orçamentária, pois correspondem a recursos arrecadados que não pertencem à entidade pública e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução.
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Se foi individamente arrecadado certo tributo , não poderemos ter como caracteristica uma despesa pois esta ,segundo o princípio da universalidade ,terá que ser FIXADA ao orçamento, e pela situação apresentada isto ocorre de forma posterior a elaboração da LOA
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As deduções acontecem nas seguintes situações:
1) Tem a competência para arrecada mas a receita PERTENCE a outro ente.
Foi fixado no orçamento? SIM? Então é DESPESA; NÃO? Então DEDUZ.
2) A receita foi arrecadada a maior e deve restituir.
a-No mesmo exercício? ATÉ O LIMITE DO QUE FOI RECEBIDO(transferências realizadas); Ultrapassou o limite? ENTÃO É DESPESA.
b-Outro exercício em que não houve transferência? ENTÃO É DESPESA ORÇAMENTÁRIA.
Assim, a questão fala "no curso normal da arrecadação", isto é, NO MESMO EXERCÍCIO, dessa maneira será, via de REGRA, restituição, uma vez só se ultrapassado o limite que a deverá ser tratado como Despesa.
Ainda, para fins de considerações finais, TODO imposto de renda retido na fonte ficam nos órgãos arrecadadora, AINDA QUE tal receita pertença à União, INDEPENDENTE da forma de pagamento.
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Gab: CERTO
Será dedução do ente transferidor, uma vez que este recurso apenas transita temporariamente neste órgão, e receita para o ente recebedor, sem constar de débitos para aquele!