Questão 70672

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O Estatuto do Idoso, em referência ao disposto na Lei nº 10.741/03,

• A. destina-se a regular os direitos assegurados às pes- soas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
• B. autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
• C. faculta a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas ou casa-lar, sendo estas obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo.
• D. garante prioridade de asilamento ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante.
• E. dispõe o acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica do mesmo, para os efeitos legais.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 10.741/2003

  Art. 35...

  § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

• questão a) Art. 1º - É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
  questão b) Art. 15 - §3º - É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde  pela cobrança de valores diferenciadosem razão da idade.
  questão c) - CORRETA
  questão d) Art. 15 - § 4º - Os idosos portadores de deficiencia ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
  questão e) Art. 36 - O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adutlo ou núcleo familiar, caracteriza a dependencia economica, para efeitos legais.
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