Questão 706834

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Julgue os itens subsecutivos, referentes à análise e interpretação da documentação técnica durante a fiscalização de uma obra.

O recebimento definitivo não transfere para a administração a responsabilidade pela correção de erros na obra após a sua entrega

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8666/93
  
  

  Art. 69.  O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

  Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

  I - em se tratando de obras e serviços:

  b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

• Pela 8.666/93:
  
  § 2o  O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

• Assim como nos contratos privados, o contratado responde pelos vícios redibitórios ou inconformidades não identificados no momento da transação, por prazo determinado