Questão 706849

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Acerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993.

No contexto de determinado contrato específico, segundo a legislação, a não indicação formal do preposto do contratado representa uma não conformidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
  
  Lei 8666

• TCU Acórdão

  9.3. alertar o (...) quanto às impropriedades a seguir, tratadasnos itens 3.21 e 3.23 do relatório de auditoria: (...)

  9.3.5. ausência  de designação formal de preposto no local do serviço, para representaro contratado na execução do contrato, decorrente do descumprimento do art. 68da Lei 8.666/1993;

  
  

• Esta questão combina conhecimentos de Auditoria com o conhecimento da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações e Contratos em vigor na época em que a questão foi cobrada.

  Segundo o art. 68 da Lei 8.666: O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

  Assim, o preposto é um representante do contratado perante a administração. Frequentemente, este preposto é o que recebe as comunicações da Administração Pública e é o que primeiro resolve situações que possam aparecer durante a execução contratual. 

  Bom, a lei determina que haja preposto indicado. Se não houver a indicação desse preposto, não há o cumprimento da lei, o que caracteriza a não conformidade. 

  Resposta: Certo