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ID
706852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993.

De acordo com a lei, deve-se exigir o atesto do fiscal do contrato no verso da nota fiscal referente aos serviços prestados pelo contratado; esse é o ato que comprova o recebimento definitivo dos serviços em nome do contratante.

Alternativas
Comentários
  • Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

    I - em se tratando de obras e serviços:

    a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

    b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

  • DE QUE FORMA O ATESTO DEVE SER EFETUADO?

    A comprovação (nota fiscal, fatura, recibo ou cupom fiscal) das despesas realizadas deverá ser atestada pelo Fiscal do Contrato, devidamente identificado (Resolução 054/2016 do TCE-MS) e por outro servidor que tenha conhecimento das condições em que estas foram efetuadas Ex: (almoxarife), podendo ser vistada pelo Ordenador da Despesa. O Atesto será feito da seguinte forma ou similar:

    “Atesto que o material foi recebido de acordo”

    ou

    “Atesto que os serviços foram prestados de acordo”. 

    https://www.navirai.ms.gov.br/wp-content/uploads/2018/12/CARTILHA_DE_BOAS_-PRATICAS_DO_FISCAL_CONTRATOS.pdf

    __________________________________________________________________________________

    Atesto que os serviços foram prestados e/ou os materiais foram recebidos.

    Em ___/___/______.

    --------------------------------------

    Assinatura do Fiscal

    Portaria nº ___/______

    Ou seja, não é no verso da nota fiscal.

    A resposta também não tem relação com Art. 73 da 8.666.

    http://177.74.2.34/age/images/stories/manual%20de%20gesto%20de%20contratos%20verso%20final.pdf

    __________________________________________________________________________________

    Exemplo de termo circunstanciado:

    https://ufsj.edu.br/portal-repositorio/File/dprob/Termo%20de%20Recebimento%20Definitivo%20Via%20Perimetral.pdf