Questão 706876

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem

Qualquer inexecução, total ou parcial, do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, segundo a Lei de Licitações

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
• Pros iniciantes igual eu, o art. 77 citado pelo colega acima é da Lei de licitações: 8.666/93.

• Lembrando que a inexecução parcial do contrato também pode ensejar (justificar, motivar, possibilitar) em glosas, e não somente na rescisão do contrato.

  Como citado pelos colegas, o que está escrito na questão é justamente o que se encontra na lei, no Art. 77 da Lei 8.666/93.

• Questão totalmente fora de contexto, quer dizer assim que se ocorrer um caso fortuito e a contratada não puder realizar a atividade naquele momento vai ser obrigada a recisao?

• Temos a chamada TEORIA DA IMPREVISÃO

  São elas:

  Caso fortuito;

  Força maior;

  Fato do príncipe;

  Fato da administração; e

  Interferências imprevistas.

  Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

  Qualquer inexecução, total ou parcial, do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, segundo a Lei de Licitações

  Sim, Gabarito correto.

  Entenda que ate mesmo as causas que justificam a inexecução do contrato trazem consequências.

  Trazer consequências não quer dizer, necessariamente, que serão consequências ruins (punições) para o particular ou até mesmo para a Administração. Mas que há consequências isso é correto afirmar.

• Esse "qualquer" me quebrou.

• GABARITO CERTO

  Lei 8.666/93: Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.